Obrigação de não fazer, mais precisamente a abstenção de práticas que importem na privatização de bem de uso comum do povo - CONFIRA!
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⭐ 4,8/5 — baseado em 882 avaliações verificadas
⭐⭐⭐⭐⭐
“ok”
👤 Marcelo Jorge Matos de Mello
✔️ Cliente verificado
30/10/2025
⭐⭐⭐⭐
“ÓTIMO”
👤 ROBERTO CARLOS NOGUEIRA
✔️ Cliente verificado
25/10/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“ótimo modelo pronto e editável!”
👤 Cauã S. Kalbusch
✔️ Cliente verificado
20/10/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“muito bom o trabalho, fácil de adequação, as informações dos dispositivos legais facilita muito. Parabéns!”
👤 MAGNO ALVES GARCIA
✔️ Cliente verificado
10/10/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“Muito Bom”
👤 Cliente Verificado
✔️ Cliente verificado
23/09/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“Estarei analisando o conteudo”
👤 Marco Toniolo
✔️ Cliente verificado
20/08/2025
Requer que seja observado, o correto adicionamento de cloro na água destinada ao abastecimento púb...
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o requerido efetuou desmatamento, através do corte de árvores e ateamento de fogo na Fazenda. CONF...
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Não bastante os danos ambientais, os shows acarretam riscos à segurança do patrimônio público -...
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O requerido efetuou desmatamento, através do corte de árvores e alteamento de fogo na Fazenda - CO...
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