Modelo de Petição Ação Civil Pública de Condomínio em Área de Preservação Permanente

Em obrigação de fazer, consistente na recuperação ambiental da área degradada, sob seus aspectos físicos e biológicos - CONFIRA!

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O requerido efetuou desmatamento, através do corte de árvores e alteamento de fogo na Fazenda - CO...

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