Requer a produção de provas em direito admitidos, especialmente a intimação pessoal das testemunhas - CONFIRA!
Pede-se que este auto de infração seja cancelado e arquivado, bem como todos os seus agravantes - ...
Ver DetalhesRequerente pede a Vossas Senhorias a anulação e o arquivamento do AUTO DE INFRAÇÃO - CONFIRA!...
Ver DetalhesSendo evidente a irregularidade existente, respeitosamente requer-se de V. Sª., seja o presente rec...
Ver DetalhesRequer seja anulado e desconstituído o Auto de Infração acima referenciado, por ser de direito e ...
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