Modelo de Petição Inicial de Ação de Reparação por Desconto Bancário Indevido de IRRF

Busca restituição em dobro do valor indevidamente descontado, correção do erro na aplicação da alíquota e indenização por danos morais.

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Requer a restituição de valores indevidamente debitados de conta bancária e a indenização por d...

Modelo onde requer o recebimento das contrarrazões do recurso sendo encaminhado o mesmo ao Colégio...

Requerente notou uma transação, que não havia feito em sua conta corrente, onde havia sido debita...

O município apressado e inadvertidamente descontou, de forma indevida em folha de pagamento da auto...

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