Formaliza a partilha dos bens imóveis e do direito ao precatório entre os ex-cônjuges, conforme acordado na sentença de divórcio.
Promover a necessária publicidade seja por imprensa falada ou escrita, no intuito de efetuar a loca...
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Ver DetalhesModelo onde casal, separado de fato, pede o divórcio, mas dispõe que a partilha dos bens comuns se...
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