Estabelece as regras e normas de convivência, administração e uso das áreas comuns garantindo o direito de propriedade e a harmonia.
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Estabelece as práticas de tratamento de dados em conformidade com a LGPD garantindo a transparência e os direitos dos titulares dos dados.
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Contesta Auto de Infração e buscar redução ou anulação da multa imposta por exercer atividades com licença ambiental vencida.
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Comunica formalmente a decisão de se mudar para outra cidade, explicando as razões pessoais e profissionais que motivaram essa escolha.
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Requer indenização do Município p danos materiais causados ao veículo do Autor pela queda de uma árvore em via pública por falta de manutenção
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Serei fiadora enquanto a locatária permanecer como minha funcionária e ocorrendo a rescisão, considerar-me-ei isenta da fiança - CONFIRA!
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Todas as despesas referentes à alienação correrão por conta do comprador, tais como escrituras, particulares ou oficiais - CONFIRA!
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O vendedor obriga-se a apresentar no ato da entrevista todos os documentos pessoais referentes ao imóvel - CONFIRA!
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O requerente é credor do instituidor, por dívida contraída antes da instituição, como prova o documento - CONFIRA!
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Conforme determinado na última Assembleia Geral Ordinária, enviamos, orçamento para execução de reforma - CONFIRA!
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Reconhece e compromete-se a nenhum valor a mais reclamar em relação ao período relativo aos alugueres acima assinalados - CONFIRA!
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Autorizo o levantamento das prestações depositadas, pela presente solicito a V. S. que promova a notificação dos adquirentes - CONFIRA!
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Formaliza o aceite da nova escola para a continuação do estágio do aluno, conforme previsto na legislação vigente.
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Na hipótese de não haver quórum na primeira convocação, ficam desde já convocados para segunda convocação - CONFIRA!
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Vimos solicitar para que Vossa Senhoria entre em contato conosco a fim de renegociar o valor do aluguel - CONFIRA!
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Acuso o recebimento da cópia autêntica da proposta apresentada pelo terceiro interessado, no arrendamento do imóvel - CONFIRA!
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