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Mini Vade Mécum de Processo Civil - 1ª edição

Autor: Emilio Sabatovski
Formato: .epub
Publicado em: 08-04-2014
Atualizado até: 30-11--0001
Preço: Gratuito para assinantes LEGJUR

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Sinopse


RESENHA LEGISLATIVA


(LEI COMPLEMENTAR - LEI - MEDIDA PROVISÓRIA - DECRETO-LEI - DECRETO)
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Advocacia-Geral da União - AGU. Lei Orgânica.
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Ministério Público da União - MPU.
Lei Complementar 76, de 06/07/1993 - Desapropriação. Reforma agrária. Rito sumário.
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Defensoria pública.
Lei Complementar 95, de 26/02/1998 - [Vigência em 28/05/2002]. Hermenêutica. Administrativo. CF/88, art. 59. Leis. Elaboração. Redação. Alteração. Consolidação das leis.
Lei Complementar 107, de 26/04/2001 - Leis. Elaboração. Redação. Alteração. Consolidação das leis. Lei Comp. 95/98. Alteração.
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - SIMPLES Nacional.
Lei Complementar 127, de 14/08/2007 - SIMPLES Nacional. Lei Compl. 123/2006. Alteração.
Lei Complementar 128, de 19/12/2008 - Lei Compl. 123/2006. CCB/2002. Leis 8.029/90, 8.212/91, 8213/91. Alteração. Tributário. Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional.
Lei Complementar 129, de 08/01/2009 - SUDECO. Institui.
Lei Complementar 132, de 08/10/2009 - Lei Compl. 80/94. Alteração. Defensoria Pública.
LEI
Lei 94, de 16/09/1947 - Fazenda Pública. Requisição de processos administrativos, para a extração de peças.
Lei 662, de 06/04/1949 - Feriado nacional. Dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.
Lei 765, de 14/07/1949 - Registro Público. Registro de Nascimento.
Lei 810, de 06/09/1949 - Define o ano civil.
Lei 883, de 21/10/1949 - [Revogada pela Lei 12.004, de 29/07/2009]. Família. Filiação. Reconhecimento de filhos ilegítimos.
Lei 968, de 10/12/1949 - Desquite litigioso e de alimentos.
Lei 1.060, de 05/02/1950 - Assistência judiciária.
Lei 1.110, de 23/05/1950 - Casamento religioso. Reconhecimento dos efeitos civis.
Lei 1.134, de 14/06/1950 - Associação de Classe. Representação. Desconto em folha de pagamento das mensalidades sociais.
Lei 1.266, de 08/12/1950 - Feriado nacional.
Lei 1.408, de 09/08/1951 - Prazo judicial. Prorrogação.
Lei 1.533, de 31/12/1951 - [Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009]. Mandado de segurança.
Lei 2.375, de 21/12/1954 - Emancipação. Homologação judicial. Desnecessidade.
Lei 2.664, de 03/12/1955 - Ações judiciais. Atos das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais.
Lei 2.770, de 04/05/1956 - Medida liminar. Proibição. Liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira.
Lei 3.193, de 04/07/1957 - Tributário. Isenção. Templos. Partidos políticos. Instituições de educação e assistência social.
Lei 3.396, de 02/06/1958 - [Lei 8.038, de 28/05/1990]. CPP, arts. 864 e 865. Alteração.
Lei 3.764, de 25/04/1960 - Registro civil. Retificação. Rito sumaríssimo.
Lei 4.075, de 23/06/1962 - Penhora. Bandeira Nacional. Impenhorabilidade.
Lei 4.121, de 27/08/1962 - [Vigência em 18/10/1962]. Estatuto da Mulher Casada.
Lei 4.132, de 10/09/1962 - Desapropriação. Interesse social.
Lei 4.166, de 04/12/1962 - [Revogada pela Lei 12.016, e 07/08/2009]. Lei 1.533/51. Alteração. Mandado de segurança.
Lei 4.319, de 16/03/1964 - Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.
Lei 4.337, de 01/06/1964 - Declaração de inconstitucionalidade.
Lei 4.348, de 26/06/1964 - [Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009]. Mandado de segurança. Normas.
Lei 4.410, de 24/09/1964 - Processo eleitoral. Tramitação. Prioridade.
Lei 4.504, de 30/11/1964 - Estatuto da Terra.
Lei 4.591, de 16/12/1964 - Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Lei 4.593, de 29/12/1964 - Desapropriação. Obras de combate às secas do nordeste.
Lei 4.673, de 15/06/1965 - Penhora. Execução fiscal. Impenhorabilidade. CPC/39.
Lei 4.674, de 15/06/1965 - Prazo Judicial.
Lei 4.717, de 29/06/1965 - Ação popular.
Lei 4.728, de 14/07/1965 - Mercado de capitais. Alienação fiduciária.
Lei 4.778, de 22/09/1965 - Compromisso de compra e venda. Loteamento. Meio ambiente. Dec.-lei 58/37. Alteração.
Lei 4.829, de 05/11/1965 - Crédito rural. Institucionaliza.
Lei 5.010, de 30/05/1966 - Justiça Federal. Organização.
Lei 5.021, de 09/06/1966 - [Revogada pela Lei 12.016, e 07/08/2009]. Mandado de segurança. Servidor público. Efeitos pretéritos. Inadmissibilidade.
Lei 5.250, de 09/02/1967 - [Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Lei 5.345, de 03/11/1967 - Justiça Federal. Lei 5.010/66. Alteração.
Lei 5.433, de 08/05/1968 - Documento oficial. Microfilmagem.
Lei 5.474, de 18/07/1968 - Cambial. Duplicata.
Lei 5.478, de 25/07/1968 - Alimentos.
Lei 5.488, de 27/08/1968 - Seguro. Correção monetária.
Lei 5.621, de 04/11/1970 - Estados. Organização e divisão judiciária.
Lei 5.638, de 03/12/1970 - Competência. Justiça Federal. Ação trabalhista.
Lei 5.670, de 02/07/1971 - Correção Monetária. Cálculo.
Lei 5.709, de 07/10/1971 - Estrangeiro. Imóvel rural. Aquisição.
Lei 5.741, de 01/12/1971 - Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Lei 5.763, de 15/12/1971 - Lei 4.319/64. Alteração. Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.
Lei 5.764, de 16/12/1971 - Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.
Lei 5.778, de 16/05/1972 - Intervenção no Município. Processo e julgamento das representações de que trata a alínea «d» do § 3º do art. 15 da CF/67.
Lei 5.805, de 03/10/1972 - Direito Autoral. Obra Literária. Autenticidade.
Lei 5.868, de 12/12/1972 - Sistema Nacional de Cadastro Rural.
Lei 5.891, de 12/06/1973 - Família. Casamento entre colaterais. Exame médico.
Lei 5.925, de 01/10/1973 - Processo civil. CPC. Alteração.
Lei 5.972, de 11/12/1973 - Registro Público. Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União.
Lei 5.988, de 14/12/1973 - Direito autoral.
Lei 6.001, de 19/12/1973 - Estatuto do Índio.
Lei 6.014, de 27/12/1973 - CPC. Adapta as leis que menciona.
Lei 6.015, de 31/12/1973 - [Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP.
Lei 6.024, de 13/03/1974 - Sistema financeiro nacional. Liquidação extrajudicial.
Lei 6.071, de 03/07/1974 - CPC. Adapta as leis que menciona.
Lei 6.099, de 12/09/1974 - Arrendamento mercantil. «Leasing». Tratamento tributário.
Lei 6.194, de 19/12/1974 - Seguro obrigatório. DPVAT.
Lei 6.205, de 29/04/1975 - Salário mínimo. Correção monetária. Descaracterização.
Lei 6.206, de 07/05/1975 - Exercício Profissional. Órgãos fiscalizadores. Validade das carteiras de identidade . Ação executiva. Processamento pela Justiça Federal.
Lei 6.246, de 07/10/1975 - Eliminação de autos. CPC, art. 1.215. Suspende vigência.
Lei 6.248, de 08/10/1975 - Lei 1.060/50. Alteração. Assistência judiciária.
Lei 6.314, de 16/12/1975 - CPC, art. 508. Alteração. Prazo recursal.
Lei 6.338, de 07/06/1976 - Acidente de trabalho. Curso nas férias forenses.
Lei 6.355, de 08/09/1976 - CPC, art. 20. Alteração. Honorários advocatício.
Lei 6.367, de 19/10/1976 - Seguridade social. Acidente de trabalho.
Lei 6.383, de 07/12/1976 - Terras devolutas. Processo discriminatório.
Lei 6.404, de 15/12/1976 - Sociedade Anônima - S/A.
Lei 6.423, de 17/06/1977 - Correção monetária. Base.
Lei 6.453, de 17/10/1977 - Responsabilidade civil e criminal. Dano nuclear e atividade nuclear.
Lei 6.458, de 01/11/1977 - Duplicata. Lei 5.474/68. Adaptação ao CPC.
Lei 6.463, de 09/11/1977 - Consumidor. Preço total nas vendas a prestação.
Lei 6.465, de 14/11/1977 - Lei 1.060/50. Alteração. Assistência judiciária.
Lei 6.515, de 26/12/1977 - Lei do Divórcio.
Lei 6.539, de 28/06/1978 - INSS. Representação judicial.
Lei 6.575, de 30/09/1978 - Depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos.
Lei 6.602, de 07/12/1978 - Desapropriação. Utilidade pública. Distritos industriais. Dec.-lei 3.365/41. Alteração.
Lei 6.629, de 16/04/1979 - Comprovação de residência.
Lei 6.654, de 30/05/1979 - Lei 1.060/50. Alteração. Assistência judiciária.
Lei 6.690, de 25/09/1979 - Protesto de títulos cambiais. Cancelamento.
Lei 6.707, de 29/10/1979 - Lei 1.060/1950. Alteração. Assistência judiciária.
Lei 6.739, de 05/12/1979 - Registro público. Imóveis rural.
Lei 6.741, de 05/12/1979 - Lei 5.010/66. Alteração. Justiça Federal de primeira instância.
Lei 6.742, de 05/12/1979 - Família. Dec.-lei 3.200/41, art. 19. Alteração.
Lei 6.745, de 05/12/1979 - CPC, art. 20. Alteração. Honorários advocatícios.
Lei 6.754, de 17/12/1979 - Crédito rural.
Lei 6.766, de 19/12/1979 - Loteamento. Parcelamento do solo urbano.
Lei 6.771, de 27/03/1980 - CPC, art. 17. Alteração. Litigância de má-fé.
Lei 6.802, de 30/06/1980 - Feriado nacional (12 de outubro).
Lei 6.815, de 19/08/1980 - Estatuto do estrangeiro.
Lei 6.820, de 16/09/1980 - CPC, art. 923. Alteração.
Lei 6.830, de 22/09/1980 - Lei de Execução Fiscal - LEF.
Lei 6.840, de 03/11/1980 - Cambial. Títulos de crédito comercial.
Lei 6.851, de 17/11/1980 - CPC. Alteração. Execução.
Lei 6.858, de 24/11/1980 - Pagamento a dependentes e sucessores.
Lei 6.899, de 08/04/1981 - Correção monetária. Débito judicial.
Lei 6.925, de 29/06/1981 - Terra Devoluta. Faixa de Fronteira. Dec.-lei 1.414/75. Alteração.
Lei 6.941, de 14/09/1981 - Registro público. Custas. Lei 6.015/73. Alteração.
Lei 6.969, de 10/12/1981 - Usucapião especial. Imóvel rural.
Lei 7.005, de 28/06/1982 - CPC, art. 416. Alteração.
Lei 7.019, de 31/08/1982 - Inventário e Partilha. CPC. Alteração.
Lei 7.029, de 13/09/1982 - Administrativo. Concessão. Desapropriação. Transporte. Dutoviário de álcool.
Lei 7.088, de 23/03/1983 - Ensino. Documento escolar.
Lei 7.089, de 23/03/1983 - Juros de mora. Vencimento em dia não útil. Vedação.
Lei 7.115, de 29/08/1983 - Desburocratização. Prova documental.
Lei 7.116, de 29/09/1983 - Carteira de identidade. Expedição e validade.
Lei 7.203, de 03/07/1984 - Salvamento de embarcação.
Lei 7.219, de 19/09/1984 - CPC, art. 280. Alteração.
Lei 7.244, de 07/11/1984 - [Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995]. Juizado de pequenas causas.
Lei 7.250, de 14/11/1984 - Lei 883/49. Alteração. Filiação. Reconhecimento de filhos ilegítimos.
Lei 7.270, de 10/12/1984 - CPC. Alteração.
Lei 7.288, de 18/12/1984 - Lei 1.060/50. Alteração. Assistência judiciária.
Lei 7.300, de 27/05/1985 - Imprensa. Empresa cinematográfica. Responsabilidade civil e penal.
Lei 7.347, de 24/07/1985 - Ação civil pública.
Lei 7.359, de 10/09/1985 - Acrescenta parágrafo ao art. 232 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil - CPC.
Lei 7.363, de 11/09/1985 - CPC. Alteração.
Lei 7.395, de 31/10/1985 - Ensino. Estudantes. Representação.
Lei 7.433, de 18/12/1985 - Registro público. Escritura pública. Lavratura.
Lei 7.466, de 23/04/1986 - Feriado. 01/Maio. Comemoração.
Lei 7.510, de 04/07/1986 - Lei 1.060/50. Alteração. Assistência judiciária.
Lei 7.513, de 09/07/1986 - CPC. Alteração. Imóvel rural. Impenhorabilidade.
Lei 7.542, de 26/09/1986 - Fortuna do Mar. Pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional.
Lei 7.615, de 14/08/1987 - Concede imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os seus bens.
Lei 7.627, de 10/11/1987 - Justiça do trabalho. Autos findos. Eliminação.
Lei 7.685, de 02/12/1988 - Estrangeiro. Registro provisório.
Lei 7.746, de 30/03/1989 - STJ. Composição e instalação.
Lei 7.844, de 18/10/1989 - Registro público. Gratuidade. Nascimento. CF/88, art. 5º, LXXVI.
Lei 7.853, de 24/10/1989 - Deficiente físico. Normas gerais.
Lei 7.913, de 07/12/1989 - Ação civil pública. Consumidor. Danos causados a investidores.
Lei 7.969, de 22/12/1989 - Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei 4.348/64.
Lei 8.009, de 29/03/1990 - Bem de família. Impenhorabilidade.
Lei 8.036, de 11/05/1990 - FGTS.
Lei 8.038, de 28/05/1990 - Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais.
Lei 8.073, de 30/07/1990 - Sindicato. Substituição processual. Política Nacional de Salários.
Lei 8.076, de 23/08/1990 - Medida liminar. Hipóteses de suspensão temporária.
Lei 8.079, de 13/09/1990 - CPC. Alteração.
Lei 8.159, de 08/01/1991 - Sigilo de documento público. Arquivos públicos e privados.
Lei 8.177, de 01/03/1991 - Desindexação. Economia.
Lei 8.178, de 01/03/1991 - Desindexação. Economia. Plano Collor.
Lei 8.180, de 18/03/1991 - Registro Público. Retificação. Vistoria judicial. Dispensa.
Lei 8.197, de 27/06/1991 - [Revogada pela Lei 9.469/97]. Administração Pública. Transação e pagamento. Normas.
Lei 8.245, de 18/10/1991 - [Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Lei 8.257, de 26/11/1991 - Tóxicos. Expropriação. Glebas. Desapropriação.
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Medida cautelar fiscal.
Lei 8.408, de 13/02/1992 - Casamento. Divórcio. Lei 6.515/77. Alteração.
Lei 8.437, de 30/06/1992 - Medida cautelar. Ato do Poder Público.
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Tribunal de Contas da União - TCU. Lei Orgânica.
Lei 8.455, de 24/08/1992 - CPC. Alteração. Prova pericial.
Lei 8.472, de 14/10/1992 - [Revogada pela Lei 11.798, de 29/10/2008]. Conselho de Justiça Federal. Composição e competência.
Lei 8.489, de 18/11/1992 - Transplante de órgãos (revogada).
Lei 8.494, de 23/12/1992 - Locação residencial. Extinção do Índice de Salários Nominais Médios.
Lei 8.560, de 29/12/1992 - Filiação. Investigação de paternidade.
Lei 8.625, de 12/02/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público Estadual.
Lei 8.629, de 25/02/1993 - Reforma agrária.
Lei 8.637, de 31/03/1993 - CPC. Alteração.
Lei 8.640, de 31/03/1993 - Lei 7.244, de 07/11/1984. Alteração. Juizado de pequenas causas.
Lei 8.658, de 26/05/1993 - Recursos. Lei 8.038/90. Aplicação nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais.
Lei 8.660, de 28/05/1993 - Taxa Referencial - TR. Critérios para fixação.
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Lei de Licitações.
Lei 8.692, de 28/07/1993 - Sistema Financeiro da Habitação SFH. Reajuste da mensalidade e do saldo devedor.
Lei 8.710, de 24/09/1993 - CPC. Alteração.
Lei 8.718, de 13/10/1993 - CPC. Alteração.
Lei 8.842, de 04/01/1994 - Idoso. Política do idoso.
Lei 8.844, de 20/01/1994 - FGTS. Fiscalização, apuração e cobrança.
Lei 8.866, de 11/04/1994 - Depositário. Fazenda Pública.
Lei 8.880, de 27/05/1994 - Plano real. URV.
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
Lei 8.898, de 29/06/1994 - CPC. Alteração.
Lei 8.906, de 04/07/1994 - Estatuto da Advocacia e a OAB.
Lei 8.907, de 06/07/1994 - Consumidor. Ensino. Fardamento escolar. Mudança.
Lei 8.934, de 18/11/1994 - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Lei 8.935, de 18/11/1994 - Serviço notarial. CF/88, art. 236. Regulamento.
Lei 8.950, de 13/12/1994 - CPC. Alteração. Vigência em 12/02/95.
Lei 8.951, de 13/12/1994 - CPC. Alteração. Ações de consignação em pagamento e de usucapião.
Lei 8.952, de 13/12/1994 - CPC. Alteração. Processo de conhecimento e o processo cautelar.
Lei 8.953, de 13/12/1994 - CPC. Alteração. Processo de execução.
Lei 8.955, de 15/12/1994 - [Vigência em 14/02/95]. Franquia empresarial. «Franchising».
Lei 8.971, de 29/12/1994 - União estável. Concubinato. Alimentos. Sucessão.
Lei 8.984, de 07/02/1995 - Dissídio coletivo. Competência. Justiça do Trabalho.
Lei 8.987, de 13/02/1995 - Administrativo. Concessão. Permissão de serviços públicos. CF/88, art. 175.
Lei 8.988, de 24/02/1995 - Estrangeiro. Identidade.
Lei 9.028, de 12/04/1995 - Advocacia-Geral da União - AGU.
Lei 9.040, de 09/05/1995 - CPC. Alteração.
Lei 9.048, de 18/05/1995 - Consumidor. Gás liquefeito. Instrumentos de medição.
Lei 9.049, de 18/05/1995 - Identidade. Documentos de identificação. Informações.
Lei 9.051, de 18/05/1995 - Expedição de certidão.
Lei 9.069, de 29/06/1995 - [Conversão da Med. Prov. 1.027, de 20/06/95]. Plano Real.
Lei 9.074, de 07/07/1995 - Administrativo. Serviço público. Concessão e permissão.
Lei 9.079, de 14/07/1995 - CPC, art. 1.102-A. Ação monitória.
Lei 9.081, de 19/07/1995 - [Revogada pela Lei 9.469, de 10/07/97]. Lei 8.197/9. Alteração. Transação nas causas de interesse da União.
Lei 9.093, de 12/09/1995 - Feriados civis e religiosos. Normas.
Lei 9.096, de 19/09/1995 - Partidos Políticos. CF/88, arts. 14, § 3º, V e 17.
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Juizado especial cível e criminal.
Lei 9.139, de 30/11/1995 - [Vigência em 30/01/1996]. CPC. Alterações. Agravo.
Lei 9.245, de 26/12/1995 - [Vigência em 25/02/96]. CPC. Alteração. Procedimento sumário.
Lei 9.256, de 09/01/1996 - Locação. Lei 8.245/91, arts. 53, § 3º e 63. Alteração.
Lei 9.259, de 09/01/1996 - Mandado de segurança e eleitoral. Leis 1.533/51 e 9.096/95. Alteração.
Lei 9.265, de 12/02/1996 - Registro Público. Exercício da cidadania. Gratuidade. CF/88, art. 5º, LXXVII.
Lei 9.267, de 25/03/1996 - Condomínio em edificação. Locação. Lei 4.591/64, art. 24, § 4º. Alteração.
Lei 9.278, de 10/05/1996 - Família. Lei da união estável. Concubinato. CF/88, art. 226, § 3º. Regulamento.
Lei 9.280, de 30/05/1996 - Inventário. Partilha. CPC, art. 1.031. Alteração.
Lei 9.289, de 04/07/1996 - Custas. Justiça Federal de 1º Grau.
Lei 9.294, de 15/07/1996 - Propaganda. Uso. Restrição. Agrotóxico. Bebida alcoólica. Medicamento. Fumo. Cigarro. Terapias, (...) etc.
Lei 9.307, de 23/09/1996 - [Vigência em 23/11/1996]. Arbitragem.
Lei 9.313, de 13/11/1996 - Saúde. Fornecimento de medicamento. AIDS.
Lei 9.317, de 05/12/1996 - [Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006]. Microempresas. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Lei 9.335, de 10/12/1996 - Feriado. Lei 9.093/95. Alteração.
Lei 9.415, de 23/12/1996 - CPC. Alteração.
Lei 9.434, de 04/02/1997 - [Vigência em 22/03/1997]. Transplante e tratamento. Remoção de órgãos e tecidos.
Lei 9.452, de 20/03/1997 - Câmaras Municipais.
Lei 9.454, de 07/04/1997 - Registro de Identidade Civil. Número único.
Lei 9.456, de 25/04/1997 - Meio ambiente. Proteção de Cultivares.
Lei 9.462, de 19/06/1997 - Falência. Concordata. Insolvência civil. Publicidade.
Lei 9.465, de 07/07/1997 - Gratuidade. Registro de nascimento.
Lei 9.469, de 10/07/1997 - Administração pública. Normas processuais.
Lei 9.492, de 10/09/1997 - Registro público. Cambial. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida.
Lei 9.494, de 10/09/1997 - Tutela antecipada. Fazenda Pública.
Lei 9.507, de 12/11/1997 - «Habeas data». Acesso a informação.
Lei 9.514, de 20/11/1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI. Alienação fiduciária imobiliária.
Lei 9.534, de 10/12/1997 - [Vigência em 11/03/1998]. Registro público. Gratuidade. Exercício da cidadania. Lei 6.015/1973. Alteração.
Lei 9.609, de 19/02/1998 - Direito autoral. Programa de computador. «Software».
Lei 9.610, de 19/02/1998 - [Vigência em 20/06/1998]. Direito autoral.
Lei 9.636, de 15/05/1998 - Bens da União. Administração. Aforamento. Enfiteuse e alienação.
Lei 9.637, de 15/05/1998 - Administrativo. Organizações sociais.
Lei 9.656, de 03/06/1998 - [Vigência em 02/09/1998]. Consumidor. Plano de saúde.
Lei 9.668, de 23/06/1998 - CPC. Alteração. Litigância de má-fé.
Lei 9.703, de 17/11/1998 - Tributário. Depósito. Judicial e extrajudicial.
Lei 9.704, de 17/11/1998 - AGU. Orientação normativa e supervisão técnica.
Lei 9.708, de 18/11/1998 - Registro público. Substituição de prenome.
Lei 9.756, de 17/12/1998 - Recurso. Processamento no âmbito dos tribunais.
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Administrativo. Processo administrativo. Administração Pública Federal. Normas.
Lei 9.785, de 29/01/1999 - Registro público. Desapropriação. Loteamento. Lei 6.015/73. Lei 6.766/79. Dec.-lei 3.365/51. Alteração.
Lei 9.790, de 23/03/1999 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Lei 9.791, de 24/03/1999 - Consumidor. Serviço público. Vencimento de débito. Data opcional.
Lei 9.800, de 26/05/1999 - [Vigência em 27/06/99]. Processo. Fax. Transmissão de dados.
Lei 9.829, de 02/09/1999 - Registro mercantil. Lei 8.934/94. Alteração.
Lei 9.839, de 27/09/1999 - Lei 9.099/95. Alteração. Juizado especial.
Lei 9.841, de 05/10/1999 - [Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006]. Tributário. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEEPP.
Lei 9.867, de 10/11/1999 - Cooperativas sociais. Assistência social. Mercado de trabalho.
Lei 9.868, de 10/11/1999 - Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Normas.
Lei 9.871, de 23/11/1999 - Terras públicas. Faixas de fronteira. Alienação pelos Estados.
Lei 9.873, de 23/11/1999 - Prazo prescricional. Administrativo. Ação punitiva da administração pública.
Lei 9.882, de 03/12/1999 - Preceito fundamental. Argüição de descumprimento. CF/88, art. 102, § 1º.
Lei 9.934, de 20/12/1999 - Registro público. Lei 6.015/73. Alteração.
Lei 9.955, de 06/01/2000 - Registro público. Lei 6.015/73. Alteração.
Lei 9.973, de 29/05/2000 - Agropecuária. Armazenamento.
Lei 9.975, de 23/06/2000 - Família. Lei 8.069/90 (ECA). Alteração.
Lei 9.997, de 17/08/2000 - Registro público. Lei 6.015/73. Alteração.
Lei 10.048, de 08/11/2000 - Administrativo. Deficiente físico. Idoso. Lactente. Gestante. Pessoas com criança no colo. Pessoas. Prioridade de atendimento.
Lei 10.098, de 19/12/2000 - Deficiente físico. Acessibilidade. Normas.
Lei 10.167, de 27/12/2000 - Lei 9.294/96. Alteração. Propaganda. Bebidas alcoólicas, fumo, medicamentos e agrotóxicos. Restrição. CF/88, art. 220, § 4º.
Lei 10.169, de 29/12/2000 - Custas. Cartório. CF/88, art. 236. Regulamentação.
Lei 10.173, de 09/01/2001 - CPC. Alteração. Idoso. Tramitação de processo. Prioridade.
Lei 10.188, de 12/02/2001 - Programa de arrendamento residencial.
Lei 10.192, de 14/02/2001 - Plano real. Medidas complementares.
Lei 10.194, de 14/02/2001 - Crédito. Microempreendedor.
Lei 10.200, de 14/02/2001 - Cédula do Produto Rural. Lei 8.929/94. Alteração.
Lei 10.211, de 23/03/2001 - Transplante de órgãos. Lei 9.434/97. Alteração.
Lei 10.215, de 06/04/2001 - Registro Público. Lei 6.015/73. Alteração.
Lei 10.216, de 06/04/2001 - Deficiente mental. Normas.
Lei 10.257, de 10/07/2001 - [Vigência em 09/10/2001]. Estatuto da Cidade.
Lei 10.259, de 12/07/2001 - [Vigência em 13/01/2002]. Juizado Especial Federal.
Lei 10.267, de 28/08/2001 - Registro Público. Imóvel rural.
Lei 10.308, de 20/11/2001 - Rejeitos radioativos. Normas. Responsabilidade civil.
Lei 10.309, de 22/11/2001 - Responsabilidade civil. Atentado. Aeronave.
Lei 10.317, de 06/12/2001 - Prova pericial. Assistência judiciária. Exame DNA. Gratuidade.
Lei 10.352, de 26/12/2001 - [Vigência em 27/03/2002]. Recurso. CPC. Alteração.
Lei 10.358, de 27/12/2001 - [Vigência em 28/03/2002]. Processo de conhecimento. CPC. Alteração.
Lei 10.444, de 07/05/2002 - [Vigência em 08/08/2002]. CPC. Alteração.
Lei 10.480, de 02/07/2002 - AGU. Representação processual. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal.
Lei 10.482, de 03/07/2002 - Depósito judicial e extrajudicial. Estados e Distrito Federal. Normas. [Revogada pela Lei 11.429/2006].
Lei 10.506, de 09/07/2002 - Registro público. Notário. Lei 8.935/94. Alteração.
Lei 10.605, de 18/12/2002 - [Origem da Med. Prov. 61, de 16/08/2002]. Responsabilidade civil. Atentado terrorista. Aeronave,.
Lei 10.607, de 19/12/2002 - Feriados nacionais. Lei 662/49. Alteração.
Lei 10.608, de 20/12/2002 - [Origem da Med. Prov. 74, de 23/10/2002]. Seguro-desemprego. Trabalhador análogo à escravo.
Lei 10.671, de 15/05/2003 - Consumidor. Estatuto do Torcedor.
Lei 10.679, de 23/05/2003 - CPI. Advogado. Atuação.
Lei 10.741, de 01/10/2003 - [Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Lei 10.744, de 09/10/2003 - Responsabilidade civil. Atentado terrorista. Aeronave.
Lei 10.764, de 12/11/2003 - Família. Menor. ECA. Alteração.
Lei 10.819, de 16/12/2003 - Tributário. Administrativo. Depósito judicial de tributos, no âmbito dos Municípios.
Lei 10.820, de 17/12/2003 - [Origem da Med. Prov. 130, de 18/09/2003]. Seguridade social. Trabalhista. Folha de pagamento. Descontos.
Lei 10.838, de 30/01/2004 - Regime especial para alteração estatutária das associações.
Lei 10.852, de 29/03/2004 - Bens da União. Administração. Aforamento. Enfiteuse e alienação.
Lei 10.931, de 02/08/2004 - Incorporação imobiliária.
Lei 10.932, de 03/08/2004 - Loteamento. Lei 6.766/79. Alteração.
Lei 10.962, de 11/10/2004 - Consumidor. Afixação de preços.
Lei 11.076, de 30/12/2004 - [Origem da Med. Prov. 221, de 01/10/2004]. Cambial. Agronegócio.
Lei 11.079, de 30/12/2004 - Administrativo. Licitação. Parceria Público-Privada.
Lei 11.101, de 09/02/2005 - [Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial.
Lei 11.112, de 13/05/2005 - Separação consensual. Regime de visita. CPC, art. 1.121. Alteração.
Lei 11.187, de 19/10/2005 - [Vigência em 18/01/2006]. CPC. Alteração. Recurso. Agravo retido e de instrumento.
Lei 11.232, de 22/12/2005 - [Vigência em 23/06/2006]. CPC. Alteração. Processo de execução e cumprimento de sentença.
Lei 11.276, de 07/02/2006 - Recurso. Saneamento de nulidade. CPC. Alteração.
Lei 11.277, de 07/02/2006 - [Vigência em 09/05/20006]. CPC. Alteração.
Lei 11.280, de 16/02/2006 - [Vigência em 18/05/2006]. CCB/2002 e CPC. Alteração. Incompetência relativa. Meios eletrônicos. Prescrição. Distribuição por dependências. Excessão de incompetência. Revelia. Carta precatória e rogatória. Ação rescisória. Vista dos autos.
Lei 11.284, de 02/03/2006 - Meio ambiente. Gestão de florestas públicas.
Lei 11.340, de 07/08/2006 - [Vigência em 22/09/2006]. Lei Maria da Penha. Violência contra a mulher. Repressão.
Lei 11.341, de 07/08/2006 - CPC, art. 540. Alteração. Internet. Dissídio de Jurisprudência. Prova em mídia eletrônica.
Lei 11.382, de 06/12/2006 - [Vigência em 21/01/2007]. CPC. Alteração.
Lei 11.417, de 19/12/2006 - Processo civil. Súmula vinculante. CF/88, art. 103-A. Regulamento.
Lei 11.418, de 19/12/2006 - Constitucional. Processo civil. Recurso extraordinário. Acrescenta à Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da CF/88.
Lei 11.419, de 19/12/2006 - Processo civil. Informatização. Processo Judicial. Altera CPC.
Lei 11.429, de 26/12/2006 - Depósitos judiciais de tributos. Estados e Distrito Federal.
Lei 11.434, de 28/12/2006 - Leis 8.177/91, 10.883/2003, 10.893/2004 e 11.322/2006. Alteração.
Lei 11.441, de 04/01/2007 - CPC. Alteração. Inventário. Partilha. Separação consensual e divórcio consensual. Via administrativa.
Lei 11.442, de 05/01/2007 - Transporte rodoviário de cargas.
Lei 11.457, de 16/03/2007 - Secretaria da Receita Federal do Brasil. Criação.
Lei 11.636, de 28/12/2007 - Custas no STJ.
Lei 11.649, de 04/04/2008 - [Efeitos a partir de 06/06/2008]. Arrendamento mercantil. Veículo automotivo.
Lei 11.668, de 02/05/2008 - [Conversão da Med. Prov. 403, de 26/11/2007]. Correio. Franquia postal.
Lei 11.672, de 08/05/2008 - (Vigência em 07/08/2008). STJ. Recurso especial. CPC, art. 543-C.
Lei 11.673, de 08/05/2008 - (Efeitos desde 10/10/2006). Lei 10.257/2001. Alteração. Estatuto da Cidade.
Lei 11.685, de 02/06/2008 - Estatuto do Garimpeiro.
Lei 11.694, de 12/06/2008 - Responsabilidade civil. Execução de dívidas de Partidos Políticos.
Lei 11.697, de 13/06/2008 - Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Lei 11.698, de 13/06/2008 - [Vigência em 15/08/2008]. Menor. Família. Guarda compartilhada. CCB/2002. Alteração.
Lei 11.699, de 13/06/2008 - CF/88, art. 8º, parágrafo único. Regulamento. Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores.
Lei 11.705, de 19/06/2008 - [Origem da Med. Prov. 415, de 21/01/2008]. CTB e Lei 9.294/96. Trânsito. Bebida Alcoólica. Rodovia Federal. Proibição.
Lei 11.709, de 19/06/2008 - [Revogada a partir de 01/01/2009 pela Lei 11.944, de de 28/05/2009 origem da Med. Prov. 456, de 30/01/2009]. [Origem da Med. Prov. 421, de 29/02/2008]. Salário mínimo a partir de 01/03/2008.
Lei 11.737, de 14/07/2008 - Lei 10.741/2003. Alteração. Estatuto do Idoso.
Lei 11.767, de 07/08/2008 - Lei 8.906/94. Alteração. Advogado. Inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.
Lei 11.785, de 22/09/2008 - Consumidor. Contrato de Adesão. Fonte. CDC. Alteração.
Lei 11.788, de 25/09/2008 - Estágio de estudantes.
Lei 11.789, de 02/10/2008 - Registro público. Leis 6.015/73 e 8.935/94. Alteração. Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes.
Lei 11.790, de 02/10/2008 - Registro público. Lei 6.015/73. Alteração. Permite o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais.
Lei 11.795, de 08/10/2008 - [Vigência em 06/02/2009]. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Lei 11.798, de 29/10/2008 - Conselho da Justiça Federal. Composição e competência.
Lei 11.800, de 29/10/2008 - CDC. Alteração. Telemarketing.
Lei 11.802, de 04/11/2008 - Registro público. Lei 6.015/73. Alteração.
Lei 11.804, de 05/11/2008 - Alimentos. Menor. Mulher grávida.
Lei 11.902, de 12/01/2009 - Lei 8.906/94 (EOAB). Alteração. Advogado.
Lei 11.904, de 14/01/2009 - Institui o Estatuto de Museus.
Lei 11.906, de 20/01/2009 - Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. Criação.
Lei 11.965, de 03/07/2009 - CPC. Alteração. Arts. 982 e 1.124-A. Defensor público. Lavratura da escritura pública de inventário e de partilha, de separação consensual e de divórcio consensual.
Lei 11.969, de 06/07/2009 - CPC, art. 40. Alteração. Advogado. Retirada de autos.
Lei 11.971, de 06/07/2009 - Registro público. Cartório. Expedição de certidão.
Lei 11.975, de 07/07/2009 - Consumidor. Transporte coletivo. Validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros.
Lei 11.982, de 16/07/2009 - Lei 10.098/2000. Alteração. Deficiente físico. Parque de diversões. Adaptação de equipamentos.
Lei 11.989, de 27/07/2009 - [Vigência em 23/01/2010]. Consumidor. CDC, art. 31. Alteração.
Lei 12.004, de 29/07/2009 - Lei 8.560/92. Alteração. Família. Filiação. Paternidade.
Lei 12.007, de 29/07/2009 - Consumidor. Quitação anual de débitos.
Lei 12.008, de 29/07/2009 - CPC e Lei 9.794/99. Alteração. Processo administrativo e judicial. Idoso e doente grave. Prioridade de tramitação.
Lei 12.011, de 04/08/2009 - Justiça Federal. Implantação de Varas Federais e Juizados Federais.
Lei 12.016, de 07/08/2009 - Mandado de Segurança individual e coletivo.
Lei 12.019, de 21/08/2009 - Lei 8.038/90. Alteração. Ação penal. Competência originário do STJ e STF.
Lei 12.063, de 27/10/2009 - Lei 9.868/99. Alteração. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Lei 12.099, de 27/11/2009 - [Origem da Med. Prov. 468, de 31/08/2009]. Depósitos judiciais e extrajudiciais. Caixa Econômica Federal - CEF.
Lei 12.100, de 27/11/2009 - Lei 6.015/73. Alteração. Registros Públicos. Retificação extrajudicial de registro de assentamento civil.
Lei 12.112, de 09/12/2009 - (Vigência em 24/01/2010). Lei 8.245/91. Alteração. Locação.
Lei 12.122, de 15/12/2009 - Lei 5.869/73 (CPC), art. 275. Alteração. Revogação de doação. Procedimento sumário.
Lei 12.125, de 16/12/2009 - Lei 5.869/73 (CPC), art. 1.050. Alteração. Embargos de terceiro. Citação pessoal.
Lei 12.126, de 16/12/2009 - Lei 9.099/95, art. 8º. Alteração. Juizado especial cível e criminal. Legitimidade ativa.
Lei 12.137, de 18/12/2009 - Lei 9.099/95. Alteração. Representação. Pessoa jurídica. Preposto.
Lei 12.153, de 22/12/2009 - [Vigência em 23/06/2010]. CF/88, art. 98. Juizado Especial da Fazenda Pública dos Estados.
Lei 12.195, de 14/01/2010 - [Vigência em 01/03/2010]. CPC, art. 990. Alteração. Inventariante.
Lei 12.322, de 09/09/2010 - [Vigência em 09/12/2010]. CPC. Alteração. Agravo de Instrumento para o STF e STJ.
Lei 12.398, de 28/03/2011 - CPC. CCB/2002. Alteração. Direito de visita de avós aos netos.
Lei 12.414, de 09/06/2011 - Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo.
Lei 12.562, de 23/12/2011 - CF/88, art. 36, III. Regulamento. Processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal - STF.
Lei 12.662, de 05/06/2012 - Registro público. Nascituro. Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei 6.015, de 31/12/1973.
Lei 12.665, de 13/06/2012 - Lei 10.259/2001. Alteração. Juizado especial federal. Turmas recursais.
Lei 12.682, de 09/07/2012 - Gravação magnética de documentos.
Lei 12.726, de 16/10/2012 - Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 99. Alteração. Juizado Especial Itinerante.
Lei 12.744, de 19/12/2012 - Lei 8.245/1991. Alteração. Locação. Inquilinato.
Lei 12.873, de 24/10/2013 - [Conversão da Med. Prov. 619, de 06/06/2013]. Administrativo. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei 12.462, de 4/08/2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis 8.212, de 24/07/1991, e 8.213, de 24/07/1991, o Decreto-Lei 5.452, de 1º/05/1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis 11.491, de 20/06/2007, e 12.512, de 14/10/2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, o Decreto-Lei 167, de 14/02/1967, as Leis 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, 9.718, de 27/11/1998, e 12.546, de 14/09/2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei 11.101, de 9/02/2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31/12/2011; altera a Lei 10.438, de 26/04/2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, as Leis 10.848, de 15/03/2004, 12.350, de 20/12/2010, 12.096, de 24/11/2009, 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11/11/2009, e 10.260, de 12/07/2001.
MEDIDA PROVISÓRIA
Medida Provisória 350, de 22/01/2007 - [Convertida na Lei 11.474, de 15/05/2007]. Programa de Arrendamento Residencial. Lei 10.188/2001. Alteração.
Medida Provisória 468, de 31/08/2009 - [Convertida na Lei 12.099, de 27/11/2009]. Depósitos judiciais e extrajudiciais. Caixa Econômica Federal - CEF.
Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/2001 - Capitalização mensal de juros. Administração dos recursos do caixa do Tesouro Nacional.
Medida Provisória 2.172-32, de 23/08/2001 - Consumidor. Juros. Cláusula contratual. Nulidade. Inversão do ônus da prova.
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 - Plano de Saúde. Alteração.
Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 - Advocacia Geral da União - AGU. Normas.
Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001 - SFH. Contrato.
Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001 - Informática. Internet. Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001 - Usucapião. Concessão de uso. CF/88, art. 183, § 1º.
Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001 - [Revogada pela Lei 10.931, de 02/08/2004]. SFH. Crédito imobiliário. Letra de Crédito Imobiliário. Cédula de Crédito Imobiliário.
DECRETO-LEI
Decreto-lei 30, de 17/11/1966 - Justiça Federal. Lei 5.010/66. Alteração.
Decreto-lei 31, de 18/11/1966 - Prorroga o período de vigência do crédito especial autorizado pela Lei 5.010, de 30/05/66.
Decreto-lei 41, de 18/11/1966 - Sociedades civis de fins assistenciais. Dissolução.
Decreto-lei 58, de 10/12/1937 - Compromisso de compra e venda.
Decreto-lei 70, de 21/11/1966 - Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária.
Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Crédito rural. Títulos.
Decreto-lei 207, de 27/11/1967 - Altera dispositivos da Lei 5.250, de 09/02/67.
Decreto-lei 271, de 28/02/1967 - Loteamento urbano. Responsabilidade do loteador.
Decreto-lei 283, de 28/02/1967 - Habitação. Empréstimo contraído no exterior. Construção e Venda.
Decreto-lei 413, de 09/01/1969 - Cambial. Título de crédito industrial.
Decreto-lei 552, de 25/04/1969 - Vista ao Ministério Público nos processos de «habeas corpus».
Decreto-lei 585, de 16/05/1969 - Depósito e guarda de aeronaves.
Decreto-lei 745, de 07/08/1969 - Compromisso de compra e venda. Contratos do art. 22 do Dec.-lei 58/47.
Decreto-lei 779, de 21/08/1969 - Processo do trabalho. Aplicação à União, Estados, Municípios e autarquias.
Decreto-lei 784, de 25/08/1969 - Crédito Rural.
Decreto-lei 857, de 11/09/1969 - Moeda. Pagamento de obrigações exigíveis no Brasil.
Decreto-lei 911, de 01/10/1969 - Alienação fiduciária.
Decreto-lei 1.027, de 02/01/1939 - Registro Público. Reserva de domínio.
Decreto-lei 1.075, de 22/01/1970 - Desapropriação. Imissão de posse. «Initio litis».
Decreto-lei 1.414, de 18/08/1975 - Terra Devoluta. Faixa de Fronteira. Concessão. Alienação. Ratificação.
Decreto-lei 1.850, de 15/01/1981 - Enfiteuse. Laudêmio. Isenção. Transferência do domínio útil.
Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981 - Enfiteuse. Laudêmio. Foros. Isenção. Transferência do domínio útil.
Decreto-lei 2.236, de 23/01/1985 - Estrangeiro. Taxa. Emolumentos. Identidade.
Decreto-lei 2.375, de 24/11/1987 - Administrativo. Terras Públicas. Segurança nacional.
Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987 - Bens da União. Foros, laudêmios e taxas de ocupação.
Decreto-lei 2.420, de 18/03/1988 - Correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial de sociedades seguradoras, de capitalização e de previdência privada.
Decreto-lei 2.422, de 30/03/1988 - Administrativo. Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências.
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 - Lei de Desapropriação.
Decreto-lei 4.529, de 30/07/1942 - Anulação de casamento. Prescrição.
Decreto-lei 4.597, de 19/08/1942 - Prescrição. Fazenda Pública.
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - [Vigência em 24/10/1942]. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).
Decreto-lei 5.384, de 08/04/1943 - Seguro de vida. Beneficiário.
Decreto-lei 5.860, de 30/09/1943 - Estrangeiro. Registro civil.
Decreto-lei 6.777, de 08/08/1944 - Sub-rogação. Imóvel gravado ou inalienável.
Decreto-lei 7.485, de 23/04/1945 - Seguridade social. Prova do casamento.
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Decreto-lei 8.207, de 22/11/1945 - Sucessão. Herança. Vacância. CCB, art. 1.594 e 1.612. Alteração.
Decreto-lei 8.292, de 05/12/1945 - Feriado forense. 08/12. Dia da Justiça.
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha.
DECRETO
Decreto 350, de 21/11/1991 - Tratado do Mercosul.
Decreto 482, de 26/03/1992 - Terras públicas. Cadastro.
Decreto 678, de 06/11/1992 - [Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Decreto 1.213, de 03/08/1994 - [Vigência para o Brasil em 01/06/94]. Convenção Interamericana sobre o Regime Legal das Procurações para serem utilizadas no Exterior.
Decreto 1.306, de 09/11/1994 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDDF. Lei 7.347/1985, arts. 13 e 20.
Decreto 1.466, de 26/04/1995 - [Revogado pelo Dec. 6.190, de 20/08/2007]. Bens da União. Enfiteuse. Isenção de pagamento de foros e taxas de ocupação de pessoas carentes.
Decreto 1.799, de 30/01/1996 - Documento público. Microfilmagem. Lei 5.433/68. Regulamento.
Decreto 1.902, de 09/05/1996 - Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75.
Decreto 1.922, de 05/06/1996 - Meio ambiente. Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Decreto 1.925, de 10/06/1996 - [Vigência para o Brasil em 26/12/96]. Convenção Interamericana sobre Prova de Informação acerca do Direito Estrangeiro.
Decreto 1.948, de 03/07/1996 - Idoso. Política nacional. Lei 8.842/1994. Regulamento.
Decreto 2.025, de 09/10/1996 - Crédito rural. PRONAF. Dispensa registro do art. 39, do Dec. 58.380/66.
Decreto 2.044, de 31/12/1908 - Cambial. Letra de câmbio e nota promissória.
Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC.
Decreto 2.268, de 30/06/1997 - Transplante de Órgãos. Lei 9.434/97. Regulamentação.
Decreto 2.346, de 10/10/1997 - Administração pública. Decisão judicial.
Decreto 2.366, de 05/11/1997 - Proteção de cultivares. Lei 9.456/97. Regulamento.
Decreto 2.411, de 02/12/1997 - Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros.
Decreto 2.428, de 17/12/1997 - Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar.
Decreto 2.556, de 20/04/1998 - Programa de computador. Registro.
Decreto 2.626, de 15/06/1998 - Mercosul. Protocolo de Medidas Cautelares.
Decreto 2.681, de 07/12/1912 - Responsabilidade civil. Estrada de Ferro. Transporte ferroviário.
Decreto 2.839, de 06/11/1998 - AGU. Ação judicial. Cadastramento, controle e acompanhamento.
Decreto 2.850, de 27/11/1998 - Tributário. Depósito judicial e extrajudicial. Lei 9.703/98.
Decreto 2.894, de 22/12/1998 - Direito autoral. Fonogramas. Lei 9.610/98, art. 113. Regulamento.
Decreto 3.079, de 15/09/1938 - Compromisso de compra e venda. Dec.-lei 58/37. Regulamento. Loteamento. Prestações.
Decreto 3.174, de 16/09/1999 - Adoção internacional. Autoridades centrais. Designação.
Decreto 3.298, de 20/12/1999 - Deficiente físico. Política nacional. Regulamento da Lei 7.853/1989.
Decreto 3.587, de 05/09/2000 - Serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal. Revogado pelo Dec. 3.996, de 31/10/2001.
Decreto 3.708, de 10/01/1919 - Sociedade limitada. Constituição.
Decreto 3.724, de 10/01/2001 - Sigilo bancário. Acesso e uso pela Secretaria da Receita Federal.
Decreto 3.725, de 10/01/2001 - Enfiteuse. Lei 9.636/1998. Regulamento.
Decreto 3.855, de 03/07/2001 - Agropecuária. Armazenagem. Lei 9.973/2000. Regulamento.
Decreto 3.872, de 18/07/2001 - [Revogado pelo Dec. 6. 605, de 14/10/2008]. Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil.
Decreto 3.969, de 15/10/2001 - [Revogado pelo Dec. 6.104, de 30/04/2007]. Matéria fiscal. Normas. Créditos previdenciários.
Decreto 3.996, de 31/10/2001 - Serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.
Decreto 4.058, de 18/12/2001 - [Revogado pelo Dec. 6.104, de 30/04/2007]. Secretaria da Receita Federal. Procedimentos Fiscais.
Decreto 4.074, de 04/01/2002 - Agrotóxicos. Regulamentação. Lei 7.802/89.
Decreto 4.176, de 28/03/2002 - Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal.
Decreto 4.250, de 27/05/2002 - Representação judicial. Juizado Especial Federal.
Decreto 4.311, de 23/07/2002 - Convenção internacional. Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.
Decreto 4.414, de 07/10/2002 - Serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.
Decreto 4.449, de 30/10/2002 - Registro Público. Imóvel rural. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR.
Decreto 4.533, de 19/12/2002 - Direito autoral. Fonogramas. Lei 9.610/98, art. 113. Regulamento.
Decreto 5.031, de 02/04/2004 - Revogado pelo Dec. 5.790, de 25/05/2006. Conselho das Cidades. Estatuto da Cidade.
Decreto 5.130, de 07/07/2004 - Idoso. Transporte coletivo interestadual. (Revogado pelo Dec. 5.934, de 18/10/2006).
Decreto 5.155, de 23/07/2004 - Idoso. Transporte coletivo interestadual. Dec. 5.130/2004. Alteração. (Revogado pelo Dec. 5.934, de 18/10/2006).
Decreto 5.396, de 21/03/2005 - Organização social. Publicidade institucional. Recebimento de recursos. Lei 9.637/98, art. 19. Regulamento.
Decreto 5.527, de 01/09/2005 - Tributário. Administrativo. Procedimento fiscal. [Revogado pelo Dec. 6.104, de 30/04/2007].
Decreto 5.570, de 31/10/2005 - Dec. 4.449/2002. Alteração. Administrativo. Registro Público. Imóvel rural. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR.
Decreto 5.586, de 19/11/2005 - [Revogado pelo Dec. 6.106, de 30/04/2007]. Tributário. Seguridade social. Prova da regularidade fiscal.
Decreto 5.614, de 13/12/2005 - [Revogado pelo Dec. 6.104, de 30/04/2007]. Tributário. Administrativo. Procedimento fiscal. Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social.
Decreto 5.790, de 25/05/2006 - Conselho das Cidades. Composição. Estruturação.
Decreto 5.934, de 18/10/2006 - Idoso. transporte coletivo interestadual. Lei 10.741/2003, art. 40. Regulamento.
Decreto 6.104, de 30/04/2007 - Secretaria da Receita Federal do Brasil. Procedimentos Fiscais.
Decreto 6.106, de 30/04/2007 - Seguridade social. Tributário. Prova de regularidade fiscal.
Decreto 6.473, de 05/06/2008 - [Revogado pelo Dec. 7.973, de 28/03/2013]. Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
Decreto 6.583, de 29/09/2008 - [Vigência internacional em 01/01/2007]. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/1990.
Decreto 6.584, de 29/09/2008 - [Vigência internacional em 01/01/2007]. Protocolo modificativo. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/90.
Decreto 6.585, de 29/09/2008 - [Vigência internacional em 01/01/2007]. Protocolo modificativo. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/90.
Decreto 6.586, de 29/09/2008 - Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Implementação.
Decreto 6.679, de 08/12/2008 - Mercosul. Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita.
Decreto 6.729, de 12/01/2009 - Mercosul. Ensino. Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico.
Decreto 6.932, de 11/08/2009 - Cidadão. Simplificação do atendimento público. Dispensa de reconhecimento de firma.
Decreto 6.949, de 25/08/2009 - [Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § da CF/88]. Convenção internacional. Deficiente físico. Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Decreto 7.153, de 09/04/2010 - [Vigência em 12/05/2010]. Dec. 4.418/2002. Alteração. BNDES. Aumento de capital.
Decreto 20.910, de 06/01/1932 - Administrativo. Prescrição qüinqüenal. Fazenda Pública.
Decreto 22.626, de 07/04/1933 - Lei de Usura.
Decreto 24.778, de 14/07/1934 - Caução de penhor e hipoteca.
Decreto 56.826, de 02/09/1965 - [Vigência para o Brasil em 14/12/1960]. Família. Menor. ONU. Convenção sobre alimentos/.
Decreto 57.419, de 13/12/1965 - Lei 4.593/64. Regulamento. Meio ambiente. Desapropriação. Obras de combate às secas do nordeste.
Decreto 57.663, de 24/01/1966 - Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória.
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Crédito rural. Lei 4.829/1965. Regulamento.
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação.
Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Processo Administrativo Fiscal.
Decreto 72.106, de 18/04/1973 - Sistema Nacional de Cadastro Rural. Lei 5.868/1972. Regulamento.
Decreto 84.451, de 31/01/1980 - Registro Público. Atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro.
Decreto 85.845, de 26/03/1981 - Dependente. Sucessor. Pagamento.
Decreto 86.649, de 25/11/1981 - Correção monetária. Regulamentação.
Decreto 87.620, de 21/09/1982 - Usucapião especial. Imóvel rural. Terra devoluta. Procedimento administrativo.
Decreto 93.240, de 09/09/1986 - Registro público. Lavratura. Regulamento da Lei 7.433/1985.
Decreto 95.760, de 01/03/1988 - Bens da União. Enfiteuse. Dec.-lei 2.398/1987, art. 3º (regulamento).
Decreto 97.031, de 03/11/1988 - Estrangeiro. Registro provisório. Regulamento.
Decreto 98.812, de 09/01/1990 - Garimpeiro. Lavra. Permissão. Lei 7.805/1990. Regulamento.