Livro

Mini Vade Mécum Trabalhista - 1ª edição

Autor: Emilio Sabatovski
Formato: .epub
Publicado em: 04-04-2014
Atualizado até: 30-11--0001
Preço: Gratuito para assinantes LEGJUR

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Sinopse


Este EPub contém a íntegra da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, bem como, a íntegra dos normativos referenciados na Legislação Complementar.

CONTEÚDO DO EPUB

(DECRETO-LEI - LEI COMPLEMENTAR - LEI - MEDIDA PROVISÓRIA - DECRETO-LEI - DECRETO/CM - DECRETO)
DECRETO-LEI
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Advocacia-Geral da União - AGU. Lei Orgânica.
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Ministério Público da União - MPU.
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade fiscal.
Lei Complementar 103, de 14/07/2000 - Salário mínimo. Piso estadual. CF/88, art. 7º, V.
Lei Complementar 108, de 29/05/2001 - Previdência complementar. Administração pública.
Lei Complementar 110, de 29/06/2001 - FGTS. Correção monetária.
Lei Complementar 118, de 09/02/2005 - Lei de Falência. Adaptação do CTN.
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - SIMPLES Nacional.
Lei Complementar 127, de 14/08/2007 - SIMPLES Nacional. Lei Compl. 123/2006. Alteração.
Lei Complementar 128, de 19/12/2008 - Lei Compl. 123/2006. CCB/2002. Leis 8.029/90, 8.212/91, 8213/91. Alteração. Tributário. Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional.
Lei Complementar 139, de 10/11/2011 - Lei Compl. 123/2006. Alteração. SuperSimples.
LEI
Lei 536, de 14/12/1948 - Dec.-lei 7.961/1945. Alteração. Médicos. Remuneração mínima.
Lei 570, de 22/12/1948 - Dec.-lei 9.295/1946. Alteração. Conselho Federal de Contabilidade. Criação.
Lei 605, de 05/01/1949 - Repouso semanal remunerado.
Lei 662, de 06/04/1949 - Feriado nacional. Dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.
Lei 810, de 06/09/1949 - Define o ano civil.
Lei 861, de 13/10/1949 - Recurso. CLT. Alteração.
Lei 1.060, de 05/02/1950 - Assistência judiciária.
Lei 1.266, de 08/12/1950 - Feriado nacional.
Lei 1.408, de 09/08/1951 - Prazo judicial. Prorrogação.
Lei 1.411, de 13/08/1951 - Profissão. Economista.
Lei 1.533, de 31/12/1951 - [Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009]. Mandado de segurança.
Lei 1.652, de 22/07/1952 - Ferroviário. Carros-restaurantes.
Lei 1.999, de 01/10/1953 - Salário. CLT, art. 457. Alteração.
Lei 2.244, de 23/06/1954 - Justiça do Trabalho. CLT. Alteração.
Lei 2.275, de 30/07/1954 - CLT, art. 872. Alteração.
Lei 2.604, de 17/09/1955 - Exercício da enfermagem profissional.
Lei 2.693, de 23/12/1955 - Sindicato. CLT. Alteração.
Lei 2.757, de 23/04/1956 - Empregados em condomínio.
Lei 2.761, de 27/04/1956 - Lei 605/1949. Alteração. Repouso semanal remunerado.
Lei 2.800, de 18/06/1956 - Profissão. Químico. Conselhos Federal e Regionais de Química.
Lei 2.802, de 18/06/1956 - Sindicato. CLT, art. 565. Alteração.
Lei 2.924, de 21/10/1956 - Segurança e saúde do trabalho. CLT, art. 300. Alteração.
Lei 2.959, de 17/11/1956 - Contrato de trabalho. Obra ou serviço certo.
Lei 3.030, de 19/12/1956 - Salário. Desconto. Alimentação.
Lei 3.207, de 18/07/1957 - Comissão. Vendedores, viajantes ou pracistas. Regulamento.
Lei 3.265, de 22/09/1957 - Sindicato. CLT, art. 534. Alteração.
Lei 3.268, de 30/09/1957 - Profissão. Conselhos de Medicina.
Lei 3.270, de 30/09/1957 - Jornada de trabalho. Cabineiro de elevadores. Ascensorista.
Lei 3.427, de 10/07/1958 - Profissão. Engenheiro sanitarista.
Lei 3.440, de 27/08/1958 - Vogal. CLT, art. 682. Alteração.
Lei 3.488, de 12/12/1958 - Jornada de trabalho. CLT, art. 226. Alteração.
Lei 3.726, de 11/02/1960 - Crédito trabalhista. Prioridade. Falência.
Lei 3.820, de 11/11/1960 - [Vigência em 21/02/1961]. Profissão. Farmácia. Conselho Federal e Estadual.
Lei 3.857, de 22/12/1960 - Exercício da Profissão de Músico.
Lei 3.968, de 05/10/1961 - Profissão. Massagista.
Lei 3.999, de 15/12/1961 - Médicos e cirurgiões dentistas. Salário.
Lei 4.021, de 20/12/1961 - Profissão de leiloeiro rural.
Lei 4.076, de 23/06/1962 - Profissão. Geólogo.
Lei 4.084, de 30/06/1962 - Profissão. Bibliotecário.
Lei 4.090, de 13/07/1962 - Gratificação de natal.
Lei 4.116, de 27/08/1962 - [Revogada pela Lei 6.530, de 12/05/78]. Profissão de Corretor de Imóveis.
Lei 4.119, de 27/08/1962 - Profissão. Ensino. Psicologia.
Lei 4.215, de 27/04/1963 - [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Lei 4.266, de 03/10/1963 - Salário-família.
Lei 4.324, de 14/04/1964 - Administrativo. Profissão. Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia.
Lei 4.399, de 31/08/1964 - Conselho Federal de Contabilidade. Anuidade.
Lei 4.589, de 11/12/1964 - Extingue. Comissão do Imposto Sindical e a Comissão Técnica de Orientação Sindical.
Lei 4.594, de 29/12/1964 - Profissão de corretor de seguros.
Lei 4.637, de 20/05/1965 - Profissão. Transportador e carregador de bagagem em portos.
Lei 4.643, de 31/05/1965 - Profissão. Engenheiro florestal.
Lei 4.680, de 18/06/1965 - Profissão. Publicitário.
Lei 4.725, de 13/07/1965 - Dissídios coletivos. Normas.
Lei 4.739, de 15/07/1965 - Profissão. Estatístico.
Lei 4.749, de 12/08/1965 - Pagamento do décimo terceiro. Normas.
Lei 4.769, de 09/09/1965 - Profissão. Técnico de Administração.
Lei 4.817, de 29/10/1965 - Lei 3.820/60. Alteração. Profissão. Farmacêutico. Conselho Federal e Estadual.
Lei 4.839, de 18/11/1965 - Crédito trabalhista. Preferência.
Lei 4.860, de 26/11/1965 - Regime de trabalho nos portos organizados.
Lei 4.870, de 01/12/1965 - Produção açucareira. IAA.
Lei 4.886, de 09/12/1965 - Representação comercial. Trabalhador autônomo.
Lei 4.923, de 23/12/1965 - Cadastro permanente. Admissão e demissão de empregados.
Lei 4.950-A, de 22/04/1966 - Profissão. Salário. Remuneração. Diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Lei 4.983, de 18/05/1966 - Dec.-lei 7.661/45. Lei de Falências. Alteração.
Lei 5.081, de 24/08/1966 - Administrativo. Trabalhista. Profissão. Regula o exercício da Odontologia.
Lei 5.085, de 27/08/1966 - Férias. Trabalhadores avulsos.
Lei 5.194, de 24/12/1966 - Profissão. Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.
Lei 5.254, de 04/04/1967 - Prorroga o prazo de existência do Conselho Federal de Odontologia provisório.
Lei 5.274, de 24/04/1967 - [Revogada pela Lei 6.086, de 15/07/74]. CLT, art. 80. Alteração. Menor. Salário-mínimo.
Lei 5.280, de 27/04/1967 - Segurança do trabalho. Máquinas.
Lei 5.377, de 11/12/1967 - Profissão. Relações públicas.
Lei 5.385, de 16/02/1968 - Marinha mercantil. Trabalho de limpeza e conservação. Trabalho de bloco. Regulamento.
Lei 5.390, de 23/02/1968 - [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição, como Solicitador Acadêmico, na Ordem dos Advogados do Brasil e dispensa de estágio profissional e Exame da Ordem.
Lei 5.442, de 24/05/1968 - Justiça do Trabalho. CLT. Alteração.
Lei 5.488, de 27/08/1968 - Seguro. Correção monetária.
Lei 5.517, de 23/10/1968 - Profissão. Médico-veterinário. Conselho de Medicina Veterinária - CMV.
Lei 5.524, de 05/11/1968 - Profissão. Técnico industrial e agrícola.
Lei 5.550, de 04/12/1968 - Profissão de Zootecnista.
Lei 5.553, de 06/12/1968 - Identificação pessoal. Documento.
Lei 5.559, de 11/12/1968 - Salário-família.
Lei 5.562, de 12/12/1968 - CLT, arts. 477 e 510. Alteração.
Lei 5.564, de 21/12/1968 - Profissão. Ensino. Exercício da profissão de orientador educacional.
Lei 5.584, de 26/06/1970 - Processo do trabalho e assistência judiciária na Justiça do Trabalho.
Lei 5.634, de 02/12/1970 - Lei 5.517/68. Alteração. Exercício da profissão de médico-veterinário.
Lei 5.638, de 03/12/1970 - Competência. Justiça Federal. Ação trabalhista.
Lei 5.654, de 14/05/1971 - Produção açucareira.
Lei 5.673, de 06/07/1971 - Trabalhista. CLT, art. 379. Alteração.
Lei 5.686, de 03/08/1971 - CTPS. CLT. Alteração.
Lei 5.696, de 24/08/1971 - Jornalista profissional. Registro.
Lei 5.724, de 26/10/1971 - Lei 3.820/60. Profissão. Farmacêutico. Atualiza multas.
Lei 5.725, de 27/10/1971 - Salário. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação. Desconto em folha de pagamento.
Lei 5.735, de 17/11/1971 - Lei 2.800/56. Alteração. Exercício da profissão de químico.
Lei 5.764, de 16/12/1971 - Cooperativa.
Lei 5.766, de 20/12/1971 - Profissão. Trabalhista. Conselho Federal e Regional de Psicologia.
Lei 5.811, de 11/10/1972 - Trabalho na indústria de petróleo e na petroquímica.
Lei 5.819, de 06/11/1972 - Sindicato. Enquadramento sindical. CLT, art. 576. Alteração.
Lei 5.842, de 06/12/1972 - [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Lei 5.859, de 11/12/1972 - Trabalhador doméstico.
Lei 5.861, de 20/07/1971 - [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Lei 4.215, de 27/04/1963. Alteração. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Lei 5.889, de 08/06/1973 - Trabalhador rural.
Lei 5.905, de 12/07/1973 - Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.
Lei 5.929, de 30/10/1973 - Dec.-lei 18/66. Alteração. Profissão. Aeronauta.
Lei 5.958, de 10/12/1973 - FGTS. Opção retroativa.
Lei 5.960, de 10/12/1973 - [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Lei 5.965, de 10/12/1973 - Lei 4.324/64. Alteração. Profissão. Odontologia.
Lei 6.019, de 03/01/1974 - Trabalho temporário.
Lei 6.021, de 03/01/1974 - Lei 1.411/51. Alteração. Profissão. Economista.
Lei 6.086, de 15/07/1974 - CLT, art. 80. Alteração. Menor. Salário mínimo.
Lei 6.087, de 16/07/1974 - Juiz substituto. CLT, art. 654. Alteração.
Lei 6.090, de 16/07/1974 - Justiça do trabalho. CLT, art. 654. Alteração.
Lei 6.094, de 30/08/1974 - Seguridade social. Táxi. Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário.
Lei 6.128, de 06/11/1974 - Sociedades de economia mista. Empregados. Sindicalização. CLT, art. 566. Alteração.
Lei 6.181, de 11/12/1974 - Sindicato. Contribuição sindical.
Lei 6.204, de 29/04/1975 - CLT, art. 453. Alteração. Contrato de trabalho. Aposentadoria.
Lei 6.205, de 29/04/1975 - Salário mínimo. Correção monetária. Descaracterização.
Lei 6.215, de 30/06/1975 - Profissão. Odontologia. Lei 5.081/66. Alteração.
Lei 6.242, de 23/09/1975 - Profissão. Guardador e lavador autônomo da veículos automotores.
Lei 6.248, de 08/10/1975 - Lei 1.060/50. Alteração. Assistência judiciária.
Lei 6.316, de 17/11/1975 - Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Lei 6.317, de 22/12/1975 - Lei 4.594/64. Alteração. Profissão de corretor de seguros.
Lei 6.320, de 05/04/1976 - Justiça do trabalho. CLT, art. 681. Alteração.
Lei 6.321, de 14/04/1976 - Tributário. Incentivo fiscal. Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Lei 6.338, de 07/06/1976 - Acidente de trabalho. Curso nas férias forenses.
Lei 6.354, de 02/09/1976 - [Revogada pela Lei 12.395, de 16/03/2011]. [Vigência em 02/03/77]. Atleta profissional. Relação de trabalho.
Lei 6.386, de 09/12/1976 - Sindicato. CLT. Alteração.
Lei 6.400, de 10/12/1976 - Juiz substituto. Lei 6.087/74. Prorroga prazo.
Lei 6.449, de 14/10/1977 - CLT, art. 449, § 1º. Alteração. Crédito trabalhista. Privilégio.
Lei 6.465, de 14/11/1977 - Lei 1.060/50. Alteração. Assistência judiciária.
Lei 6.494, de 07/12/1977 - [Revogada pela Lei 11.788, de 25/08/2008]. Estagiário.
Lei 6.514, de 22/12/1977 - Trabalhista. Medicina e segurança do trabalho. CLT. Alteração.
Lei 6.530, de 12/05/1978 - Profissão. Corretor de Imóvel.
Lei 6.533, de 24/05/1978 - [Vigência em 19/08/1978]. Trabalhista. Profissão. Artista e técnico em espetáculos e diversões.
Lei 6.537, de 19/06/1978 - Lei 1.411/51. Alteração. Profissão. Economista. Conselhos Federal e Estadual. Natureza jurídica e outras normas. Conselheiros eleição e mendatos.
Lei 6.546, de 04/07/1978 - Profissão. Arquivista e de Técnico de Arquivo.
Lei 6.583, de 20/10/1978 - Profissão. Nutricionista. Cria Conselho Federal e Regional.
Lei 6.586, de 06/11/1978 - Comerciante ambulante.
Lei 6.598, de 01/12/1978 - Autos. CLT, art. 778. Alteração.
Lei 6.612, de 07/12/1978 - Jornalista profissional. Colaborador.
Lei 6.615, de 16/12/1978 - Radialista. Profissão.
Lei 6.619, de 16/12/1978 - Lei 5.194/66. Alteração. Profissão. Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.
Lei 6.637, de 08/05/1979 - Bancário. Jornada de trabalho. CLT, art. 255. Alteração.
Lei 6.642, de 14/05/1979 - Lei 4.769/65. Alteração. Profissão. Técnico de Administração.
Lei 6.651, de 23/05/1979 - Estrangeiro. CLT, art. 353. Alteração.
Lei 6.654, de 30/05/1979 - Lei 1.060/50. Alteração. Assistência judiciária.
Lei 6.664, de 26/06/1979 - Profissão. Geógrafo.
Lei 6.667, de 03/07/1979 - Audiência. CLT, art. 843. Alteração.
Lei 6.683, de 28/08/1979 - Anistia Política.
Lei 6.684, de 03/09/1979 - Profissão. Biólogo e de Biomédico. Cria o Conselho Federal e Regional de Biologia e Biomedicina.
Lei 6.686, de 11/09/1979 - Profissão. Análise clínico-laboratorial.
Lei 6.707, de 29/10/1979 - Lei 1.060/1950. Alteração. Assistência judiciária.
Lei 6.708, de 30/10/1979 - Salários. Correção automática e política salarial.
Lei 6.710, de 05/11/1979 - Profissão. Técnico em Prótese Dentária.
Lei 6.718, de 12/11/1979 - [Revogada pela Lei 7.430, de 17/12/1985 - vigência em 01/01/1987]. Caixa Econômica Federal - CEF. Jornada de trabalho do pessoal.
Lei 6.719, de 12/11/1979 - Dec.-lei 860/69. Alteração. Relações públicas. Conselhos Federal e Regional.
Lei 6.727, de 21/11/1979 - Dec.-lei 972/69. Alteração. Jornalista profissional.
Lei 6.743, de 05/12/1979 - [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Lei 4.215, de 27/04/1963. Alteração. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Exclui a incompatibilidade aos vice-prefeitos municipais.
Lei 6.802, de 30/06/1980 - Feriado nacional (12 de outubro).
Lei 6.830, de 22/09/1980 - Lei de Execução Fiscal - LEF.
Lei 6.839, de 30/10/1980 - Administrativo. Profissão. Registro de empresas nas entidades fiscalizadoras.
Lei 6.858, de 24/11/1980 - Pagamento a dependentes e sucessores.
Lei 6.884, de 09/12/1980 - [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Lei 4.215, de 27/04/1963. Alteração. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Lei 6.886, de 10/12/1980 - Lei 6.708/79. Alteração. Política salarial.
Lei 6.888, de 10/12/1980 - Profissão. Sociólogo.
Lei 6.899, de 08/04/1981 - Correção monetária. Débito judicial.
Lei 6.915, de 01/06/1981 - TRT 11ª Região. Criação.
Lei 6.919, de 02/06/1981 - FGTS. Diretores não empregados.
Lei 6.932, de 07/07/1981 - Administrativo. Ensino. Trabalhista. Seguridade social. Médico residente.
Lei 6.955, de 18/11/1981 - Lei 4.324/64. Alteração. Profissão. Odontologia.
Lei 6.965, de 09/12/1981 - Profissão de Fonoaudiólogo.
Lei 6.986, de 13/04/1982 - Multa trabalhista.
Lei 7.002, de 14/06/1982 - Jornada de trabalho noturna especial. Portos organizados.
Lei 7.017, de 30/08/1982 - Profissão. Conselhos Federal e Regional. Desmembramento. Biomedicina e Biologia.
Lei 7.033, de 05/10/1982 - Recurso. CLT. Alteração.
Lei 7.047, de 01/12/1982 - Sindicato. Contribuição sindical. CLT, art. 580. Alteração.
Lei 7.064, de 06/12/1982 - Trabalhista. Prestação de serviços no exterior.
Lei 7.102, de 20/06/1983 - Banco. Estabelecimento financeiro. Serviço de vigilância e transporte.
Lei 7.115, de 29/08/1983 - Desburocratização. Prova documental.
Lei 7.135, de 26/10/1983 - Lei 6.686/79. Alteração. Profissão. Análise clínico-laboratorial.
Lei 7.183, de 05/04/1984 - Profissão. Aeronauta.
Lei 7.189, de 04/06/1984 - CLT, art. 379. Alteração. Trabalho noturno da mulher.
Lei 7.195, de 12/06/1984 - Responsabilidade civil. Agências de empregados domésticos.
Lei 7.211, de 16/07/1984 - CEF. Admissão dos empregados das empresas Delfin em liquidação extrajudicial.
Lei 7.217, de 19/09/1984 - Médico Residente. Lei 6.932/81. Alteração.
Lei 7.221, de 02/10/1984 - Juiz do Trabalho. Suplente.
Lei 7.238, de 29/10/1984 - Salário. Correção monetária. INPC.
Lei 7.256, de 27/11/1984 - [Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999]. Microempresa. Estatuto. Tratamento diferenciado.
Lei 7.274, de 10/12/1984 - Falência. Dec.-lei 7.661/45. Alteração.
Lei 7.278, de 10/12/1984 - Lei 4.594/64. Alteração. Profissão de corretor de seguros.
Lei 7.287, de 18/12/1984 - Profissão. Museólogo.
Lei 7.288, de 18/12/1984 - Lei 1.060/50. Alteração. Assistência judiciária.
Lei 7.290, de 19/12/1984 - Motorista. Transportador Rodoviário Autônomo de Bens.
Lei 7.313, de 17/05/1985 - CLT, art. 62, «b». Supressão.
Lei 7.316, de 28/05/1985 - Sindicato. Profissão liberal. Representação.
Lei 7.321, de 13/06/1985 - Profissão. Técnico de Administração. Altera a denominação.
Lei 7.324, de 18/06/1985 - TRT 13ª Região. Criação.
Lei 7.346, de 22/07/1985 - [Efeitos mantidos pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei 4.215, de 27/04/1963, assegura, aos atualmente inscritos nesse Quadro, o amplo direito de exercício da profissão de advogado.
Lei 7.347, de 24/07/1985 - Ação civil pública.
Lei 7.351, de 27/08/1985 - Ação rescisória. Processo do trabalho. CLT, art 836. Alteração.
Lei 7.360, de 10/09/1985 - Dec.-lei 972/69. Alteração. Jornalista profissional.
Lei 7.369, de 20/09/1985 - Trabalhista. Adicional de periculosidade. Eletricitário.
Lei 7.377, de 30/09/1985 - Profissão. Secretário.
Lei 7.387, de 21/10/1985 - Trabalhista. Profissão de Economista Doméstico.
Lei 7.394, de 29/10/1985 - Profissão. Técnico. Radiologia.
Lei 7.399, de 04/11/1985 - Lei 6.664/79. Alteração. Profissão. Geógrafo.
Lei 7.410, de 27/11/1985 - Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho. Especialização.
Lei 7.415, de 09/12/1985 - Lei 605/1949. Alteração. Repouso semanal remunerado.
Lei 7.418, de 16/12/1985 - Vale-transporte.
Lei 7.430, de 17/12/1985 - [Vigência em 01/01/87]. CLT, art. 224. Alteração. Bancário. Jornada de trabalho.
Lei 7.449, de 20/12/1985 - Sindicato. Sindicalização. Caixa Econômica Federal - CEF. Empregados. CLT, art. 566. Alteração.
Lei 7.466, de 23/04/1986 - Feriado. 01/Maio. Comemoração.
Lei 7.498, de 25/06/1986 - Administrativo. Profissão. Enfermagem.
Lei 7.504, de 02/07/1986 - Lei 4.084/62. Alteração. Profissão. Bibliotecário.
Lei 7.510, de 04/07/1986 - Lei 1.060/50. Alteração. Assistência judiciária.
Lei 7.520, de 15/07/1986 - TRT 15ª Região. Criação.
Lei 7.523, de 17/07/1986 - TRT 14ª Região. Criação.
Lei 7.543, de 02/10/1986 - Estabilidade provisória. Associação profissional. CLT, art. 543. Alteração.
Lei 7.601, de 15/05/1987 - Médico Residente. Lei 6.932/81. Alteração.
Lei 7.619, de 30/09/1987 - Vale-transporte. Lei 7.418/85. Alteração.
Lei 7.627, de 10/11/1987 - Justiça do trabalho. Autos findos. Eliminação.
Lei 7.638, de 17/12/1987 - Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região. Cargos.
Lei 7.644, de 18/12/1987 - Atividade de mãe social.
Lei 7.670, de 08/09/1988 - AIDS. Portadores. Benefícios.
Lei 7.671, de 21/09/1988 - TRT 16ª Região. Criação.
Lei 7.701, de 21/12/1988 - Processo coletivo. Tribunal do Trabalho. Especialização de turmas.
Lei 7.716, de 05/01/1989 - Crime de racismo.
Lei 7.783, de 28/06/1989 - Trabalhista. Direito de greve.
Lei 7.788, de 03/07/1989 - (Revogada pela Lei 8.030, de 12/04/90). (Vigência em 01/06/89). Trabalhista. Salário. Política salarial.
Lei 7.789, de 03/07/1989 - Salário mínimo.
Lei 7.794, de 10/07/1989 - FGTS. Lei 5.107/66 e Lei 6.919/81. Alteração.
Lei 7.839, de 10/10/1989 - [Revogada pela Lei 8.036, de 11/05/90]. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Lei 7.853, de 24/10/1989 - Deficiente físico. Normas gerais.
Lei 7.855, de 24/10/1989 - Multa trabalhista. Correção monetária. Inspeção do trabalho.
Lei 7.859, de 25/10/1989 - PIS/PASEP. Abono. CF/88, art. 239, § 3º.
Lei 7.871, de 08/11/1989 - Lei 1.060/50. Alteração. Assistência judiciária.
Lei 7.872, de 08/11/1989 - TRT 17ª Região. Criação.
Lei 7.873, de 09/11/1989 - TRT 18ª Região. Criação.
Lei 7.998, de 11/01/1990 - Seguro-Desemprego. Abono salarial. FAT.
Lei 8.009, de 29/03/1990 - Bem de família. Impenhorabilidade.
Lei 8.019, de 11/04/1990 - [Med. Prov. 147, de 13/03/1990]. Seguro-desemprego. Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Lei 8.027, de 12/04/1990 - Servidor público. Código Ética. Normas de conduta.
Lei 8.030, de 12/04/1990 - [Revogada pela Lei 8.178, de 08/03/91]. Reajuste de preços e salários em geral.
Lei 8.036, de 11/05/1990 - FGTS.
Lei 8.042, de 13/06/1990 - Administrativo. Profissão. Conselho Federal e Regional de Economista Doméstico.
Lei 8.073, de 30/07/1990 - Sindicato. Substituição processual. Política Nacional de Salários.
Lei 8.076, de 23/08/1990 - Medida liminar. Hipóteses de suspensão temporária.
Lei 8.131, de 24/12/1990 - Falência. Dec.-lei 7.661/45. Alteração.
Lei 8.138, de 28/12/1990 - Médico Residente. Lei 6.932/81. Alteração.
Lei 8.177, de 01/03/1991 - Desindexação. Economia.
Lei 8.178, de 01/03/1991 - Desindexação. Economia. Plano Collor.
Lei 8.195, de 26/06/1991 - Profissão. Crea. Eleição.
Lei 8.212, de 24/07/1991 - Seguridade social. Plano de custeio.
Lei 8.213, de 24/07/1991 - Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social.
Lei 8.215, de 25/07/1991 - TRT 21ª Região. Criação.
Lei 8.219, de 29/08/1991 - TRT 19ª Região. Criação.
Lei 8.221, de 05/09/1991 - TRT 22ª Região. Criação.
Lei 8.233, de 10/09/1991 - TRT 20ª Região. Criação.
Lei 8.238, de 04/10/1991 - Salário. Abono da Lei 8.178/91. Incorporação.
Lei 8.260, de 12/12/1991 - CTPS. CLT, art. 16. Alteração.
Lei 8.276, de 19/12/1991 - Salário. Abono no mês de dezembro/91.
Lei 8.287, de 20/12/1991 - [Revogada pela Lei 10.779, de 25/11/2003] . Seguro-desemprego. Pescadores artesanais.
Lei 8.406, de 09/01/1992 - FGTS. Publicação de informações.
Lei 8.420, de 08/05/1992 - Lei 4.886/65. Alteração. Representação comercial.
Lei 8.429, de 02/06/1992 - Servidor público. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Sanções.
Lei 8.430, de 08/06/1992 - TRT 23ª Região. Criação.
Lei 8.431, de 09/06/1992 - TRT 24ª Região. Criação.
Lei 8.432, de 11/06/1992 - Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões.
Lei 8.437, de 30/06/1992 - Medida cautelar. Ato do Poder Público.
Lei 8.448, de 21/07/1992 - Servidor público. Teto salarial. CF/88, arts. 37, XI e 39, § 1º. Regulamento.
Lei 8.470, de 05/10/1992 - Ministério Público do Trabalho. TRT 24ª Região. Procuradoria. Criação.
Lei 8.471, de 07/10/1992 - TRT 6ª Região. Alteração.
Lei 8.473, de 19/10/1992 - TRT 15ª Região. Composição. Alteração.
Lei 8.474, de 20/10/1992 - TRT 10ª Região. Composição. Alteração.
Lei 8.480, de 07/11/1992 - TRT 2ª Região. Composição e Organização. Alteração.
Lei 8.491, de 20/11/1992 - TRT 4ª Região. Composição e organização. Alteração.
Lei 8.492, de 20/11/1992 - TRT 9ª Região. Composição e organização. Alteração.
Lei 8.493, de 20/11/1992 - TRT 5ª Região. Composição e organização. Alteração.
Lei 8.494, de 23/12/1992 - Locação residencial. Extinção do Índice de Salários Nominais Médios.
Lei 8.497, de 26/11/1992 - TRT 3ª Região. Composição e organização. Alteração.
Lei 8.531, de 15/12/1992 - TRT 1ª Região. Composição e organização. Alteração.
Lei 8.541, de 23/12/1992 - Tributário. Imposto de renda. Alteração.
Lei 8.542, de 23/12/1992 - Salário. Política nacional de salários.
Lei 8.621, de 08/01/1993 - TRT 12ª Região. Composição e organização. Alteração.
Lei 8.623, de 28/01/1993 - Profissão. Guia de turismo.
Lei 8.625, de 12/02/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público Estadual.
Lei 8.630, de 25/02/1993 - [Revogada pela Med. Prov. 595, de 05/12/2012]. Porto. Exploração. Regime jurídico.
Lei 8.632, de 04/03/1993 - Sindicato. Concede anistia política. Representantes sindicais.
Lei 8.650, de 22/04/1993 - Profissão. Treinador Profissional de Futebol.
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Profissão. Trabalhista. Assistente social.
Lei 8.678, de 13/07/1993 - FGTS. Saque.
Lei 8.700, de 27/08/1993 - [Revogado pela Lei 8.880, de 28/05/94]. Política nacional de salários.
Lei 8.716, de 11/10/1993 - Salário mínimo. Trabalhador com remuneração variável.
Lei 8.720, de 19/10/1993 - TRT 15ª Região. Cargos.
Lei 8.725, de 05/11/1993 - Médico Residente. Lei 6.932/81. Alteração.
Lei 8.844, de 20/01/1994 - FGTS. Fiscalização, apuração e cobrança.
Lei 8.856, de 01/03/1994 - Jornada de trabalho. Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.
Lei 8.861, de 25/03/1994 - Licença-maternidade.
Lei 8.863, de 28/03/1994 - Lei 7.102/82. Alteração. Empresas de vigilância e transporte de valores.
Lei 8.865, de 29/03/1994 - Trabalhista. CLT, art. 530. Revogação parcial.
Lei 8.866, de 11/04/1994 - Depositário. Fazenda Pública.
Lei 8.873, de 26/04/1994 - Lei 4.769/65. Alteração. Profissão. Técnico de Administração.
Lei 8.880, de 27/05/1994 - Plano real. URV.
Lei 8.900, de 30/06/1994 - Seguro-desemprego. Aumento de parcelas. Lei 7.998/90. Alteração.
Lei 8.906, de 04/07/1994 - Estatuto da Advocacia e a OAB.
Lei 8.922, de 25/07/1994 - FGTS. Saque. Neoplasia maligna.
Lei 8.923, de 27/07/1994 - CLT, art. 71. Alteração. Jornada de trabalho.
Lei 8.935, de 18/11/1994 - Serviço notarial. CF/88, art. 236. Regulamento.
Lei 8.947, de 08/12/1994 - TRT 8ª Região. Composição e organização. Alteração.
Lei 8.966, de 27/12/1994 - Jornada de trabalho. CLT, art. 62. Alteração.
Lei 8.967, de 28/12/1994 - Administrativo. Profissão. Enfermagem. Lei 7.498/86. Alteração.
Lei 8.984, de 07/02/1995 - Dissídio coletivo. Competência. Justiça do Trabalho.
Lei 9.012, de 30/03/1995 - FGTS. Sociedades em débito. Concessão de empréstimos. Hipóteses de vedação.
Lei 9.022, de 05/04/1995 - Audiência. Processo do trabalho. CLT, arts. 846, 847, 848. Alteração.
Lei 9.029, de 13/04/1995 - Trabalhista. Atestado de gravidez e esterelização. Exigência. Vedação.
Lei 9.032, de 28/04/1995 - Salário mínimo. Maio/95. Seguridade social. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração.
Lei 9.063, de 14/06/1995 - Salário mínimo. Período de 01/09/94 a 30/04/95.
Lei 9.093, de 12/09/1995 - Feriados civis e religiosos. Normas.
Lei 9.098, de 19/09/1995 - Revoga os dispositivos que menciona.
Lei 9.120, de 26/10/1995 - Lei 3.820/60. Alteração. Profissão. Farmacêutico. Conselho Federal e Estadual.
Lei 9.254, de 03/01/1996 - Lei 7.520/86. Alteração. TRT da 15ª Região. Criação.
Lei 9.261, de 10/01/1996 - Profissão. Secretário. Lei 7.377/85. Alteração.
Lei 9.279, de 14/05/1996 - [Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI.
Lei 9.307, de 23/09/1996 - [Vigência em 23/11/1996]. Arbitragem.
Lei 9.317, de 05/12/1996 - [Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006]. Microempresas. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Lei 9.453, de 20/03/1997 - Identificação pessoa. Apresentação de documento.
Lei 9.467, de 10/07/1997 - FGTS. Lei 8.036/90 e Lei 8.844/94. Alteração.
Lei 9.469, de 10/07/1997 - Administração pública. Normas processuais.
Lei 9.601, de 21/01/1998 - Contrato de trabalho. Prazo determinado.
Lei 9.608, de 18/02/1998 - Serviço voluntário.
Lei 9.610, de 19/02/1998 - [Vigência em 20/06/1998]. Direito autoral.
Lei 9.615, de 24/03/1998 - Desporto. Normas gerais.
Lei 9.658, de 05/06/1998 - Prescrição trabalhista. CLT, art. 11. Alteração.
Lei 9.674, de 25/06/1998 - Profissão. Bibliotecário.
Lei 9.696, de 01/09/1998 - Profissão de Educação Física.
Lei 9.719, de 27/11/1998 - Trabalhista. Portuário. Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário.
Lei 9.756, de 17/12/1998 - Recurso. Processamento no âmbito dos tribunais.
Lei 9.783, de 28/01/1999 - [Revogada pela Lei 10.887, de 18/06/2004]. Seguridade social. Inativos. Servidor público. Revogada pela Lei 10.887, de 18/06/2004.
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Administrativo. Processo administrativo. Administração Pública Federal. Normas.
Lei 9.799, de 26/05/1999 - CLT. Alteração. Acesso da mulher ao mercado de trabalho.
Lei 9.800, de 26/05/1999 - [Vigência em 27/06/99]. Processo. Fax. Transmissão de dados.
Lei 9.841, de 05/10/1999 - [Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006]. Tributário. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEEPP.
Lei 9.842, de 07/10/1999 - Greve. Revogação. CLT.
Lei 9.851, de 27/10/1999 - Trabalhista. CLT. Alteração.
Lei 9.853, de 27/10/1999 - Trabalhista. CLT, art. 473. Falta ao serviço. Comparecimento ao Juízo.
Lei 9.956, de 12/01/2000 - Posto de gasolina. Bombas de auto-serviço. Proibição.
Lei 9.957, de 12/01/2000 - Procedimento sumaríssimo. Processo do trabalho.
Lei 9.958, de 12/01/2000 - Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Execução de título extrajudicial na Justiça do Trabalho.
Lei 9.962, de 22/02/2000 - Servidor público. Emprego público. CLT.
Lei 9.971, de 18/05/2000 - [Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006 - origem na Med. Prov. 288, de 30/03/2006]. Salário mínimo. Maio/96 a 2000.
Lei 9.976, de 03/07/2000 - Produção do cloro.
Lei 9.981, de 14/07/2000 - Lei 9.615/98. Alteração. Desporto. Lei Pelé.
Lei 10.029, de 20/10/2000 - Prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.
Lei 10.035, de 25/10/2000 - Trabalhista. CLT. Alteração. Procedimentos. Execução. Contribuição previdenciária.
Lei 10.097, de 19/12/2000 - CLT. Alteração. Menor. Contrato de aprendizagem.
Lei 10.101, de 19/12/2000 - Trabalhador. Participação nos lucros. Trabalho aos domingos e feriados.
Lei 10.192, de 14/02/2001 - Plano real. Medidas complementares.
Lei 10.199, de 14/02/2001 - Seguro-desemprego. FAT.
Lei 10.208, de 23/03/2001 - Trabalhador doméstico. FGTS. Seguro-desemprego.
Lei 10.218, de 11/04/2001 - CLT. Alteração. Aviso prévio.
Lei 10.220, de 11/04/2001 - Profissão. Peão de rodeio.
Lei 10.244, de 27/06/2001 - CLT, art. 376. Revogação. Jornada de trabalho. Horas extras por mulheres.
Lei 10.270, de 29/08/2001 - CLT, art. 29. Alteração. CTPS. Anotações desabonadoras.
Lei 10.272, de 05/09/2001 - CLT, art. 467. Alteração. Verbas rescisórias.
Lei 10.288, de 20/09/2001 - Trabalhista. CLT. Alteração. «Jus postulandi», a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.
Lei 10.421, de 15/04/2002 - Mãe adotiva. Licença-maternidade. Salário-maternidade.
Lei 10.478, de 28/06/2002 - Ferroviário. Aposentadoria.
Lei 10.482, de 03/07/2002 - Depósito judicial e extrajudicial. Estados e Distrito Federal. Normas. [Revogada pela Lei 11.429/2006].
Lei 10.507, de 10/07/2002 - [Revogada pela Med. Prov. 297, de 09/06/2006]. Profissão. Trabalhista. Agente comunitário de saúde. [Revogada pela Med. Prov. 297, de 09/06/2006].
Lei 10.508, de 10/07/2002 - Lei 7.394/94. Alteração. Profissão. Técnico em radiologia.
Lei 10.525, de 06/08/2002 - [Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006). (origem da Med. Prov. 288, de 30/03/2006]. Salário mínimo. Abril/2002.
Lei 10.555, de 13/11/2002 - FGTS. Correção monetária.
Lei 10.608, de 20/12/2002 - [Origem da Med. Prov. 74, de 23/10/2002]. Seguro-desemprego. Trabalhador análogo à escravo.
Lei 10.666, de 08/05/2003 - Tributário. Trabalhista. Cooperado. Aposentadoria especial.
Lei 10.699, de 09/07/2003 - Salário-mínimo. Abril/2003. Revogada pela Lei 11.430, de 26/12/2006 - origem da Med. Prov. 316, de 11/08/2006.
Lei 10.710, de 05/08/2003 - Seguridade social. Salário-maternidade.
Lei 10.748, de 22/10/2003 - [Revogada pela Lei 11.692, de 10/06/2008 - origem da Med. Prov. 410, e 28/12/2007]. Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE.
Lei 10.770, de 21/11/2003 - Cria Varas na Justiça do Trabalho.
Lei 10.778, de 24/11/2003 - Notificação compulsória. Violência contra a mulher.
Lei 10.779, de 25/11/2003 - Seguro-desemprego. Pescadores artesanais.
Lei 10.790, de 28/11/2003 - Greve. Anistia. Dirigente sindical.
Lei 10.820, de 17/12/2003 - [Origem da Med. Prov. 130, de 18/09/2003]. Seguridade social. Trabalhista. Folha de pagamento. Descontos.
Lei 10.888, de 24/06/2004 - Salário mínimo. Maio/2004.
Lei 10.891, de 09/07/2004 - Desporto. Bolsa-Atleta.
Lei 10.936, de 12/08/2004 - FGTS. Correção monetária.
Lei 10.940, de 27/08/2004 - Primeiro emprego. Lei 10.748/2003. Alteração.
Lei 10.953, de 27/09/2004 - Desconto em folha de pagamento. Lei 10.820/2003. Alteração.
Lei 11.000, de 15/12/2004 - [Origem da Med. Prov. 203, de 28/07/2004]. Lei 3.268/57. Alteração. Conselhos de Medicina.
Lei 11.101, de 09/02/2005 - [Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial.
Lei 11.129, de 30/06/2005 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM.
Lei 11.164, de 18/08/2005 - Salário mínimo/2005 - Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006 - origem na Med. Prov. 288, de 30/03/2006.
Lei 11.180, de 23/09/2005 - Projeto Escola de Fábrica. Concessão de bolsas de permanência a estudantes.
Lei 11.295, de 09/05/2006 - Empregado de sindicato. Sindicalização. CLT, art. 526. Alteração.
Lei 11.304, de 11/05/2006 - Ausência do serviço. Participação de reunião de organismo internacional. CLT, art. 473. Alteração.
Lei 11.350, de 05/10/2006 - Servidor público. Trabalhista. Agente Comunitário de Saúde. CF/88, art. 198, § 5º.
Lei 11.381, de 01/12/2006 - Médico residente. Valor da Bolsa. Lei 6.932/81. Alteração. Lei 10.405/2002. Revogação parcial.
Lei 11.429, de 26/12/2006 - Depósitos judiciais de tributos. Estados e Distrito Federal.
Lei 11.442, de 05/01/2007 - Transporte rodoviário de cargas.
Lei 11.476, de 29/05/2007 - Profissão de Enólogo.
Lei 11.495, de 22/06/2007 - CLT, art. 836. Alteração. Ação rescisória. Depósito prévio.
Lei 11.496, de 22/06/2007 - CLT e Lei 7.701/88. Alteração. Processamento dos Embargos no TST.
Lei 11.498, de 28/06/2007 - [Revogada a partir de 01/03/2008 pela Lei 11.709, de 19/06/2008 - origem da Med. Prov. 421, de 29/02/2008]. Salário mínimo. 01/04/2007.
Lei 11.598, de 03/12/2007 - Supersimples. Registro de sociedades. Simplificação. Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
Lei 11.603, de 05/12/2007 - Administrativo. Trabalhista. Trabalho aos domingos e feriados. Lei 10.101/2000. Alteração.
Lei 11.644, de 10/03/2008 - CLT. Alteração. Contrato de trabalho. Experiência prévia.
Lei 11.648, de 31/03/2008 - Sindicato. Reconhecimento formal das Centrais Sindicais.
Lei 11.685, de 02/06/2008 - Estatuto do Garimpeiro.
Lei 11.699, de 13/06/2008 - CF/88, art. 8º, parágrafo único. Regulamento. Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores.
Lei 11.709, de 19/06/2008 - [Revogada a partir de 01/01/2009 pela Lei 11.944, de de 28/05/2009 origem da Med. Prov. 456, de 30/01/2009]. [Origem da Med. Prov. 421, de 29/02/2008]. Salário mínimo a partir de 01/03/2008.
Lei 11.718, de 20/06/2008 - [Conversão da Med. Prov. 410, de 28/12/2007]. Trabalhista. Trabalhador rural. Seguridade social. Normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural.
Lei 11.738, de 16/07/2008 - ADCT da CF/88, art. 60, II, «e». Piso salarial. Professor. Educação básica.
Lei 11.760, de 31/07/2008 - Profissão de Oceanógrafo.
Lei 11.767, de 07/08/2008 - Lei 8.906/94. Alteração. Advogado. Inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.
Lei 11.770, de 09/09/2008 - Licença maternidade de 6 meses.
Lei 11.788, de 25/09/2008 - Estágio de estudantes.
Lei 11.889, de 24/12/2008 - Profissão. Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
Lei 11.901, de 12/01/2009 - Trabalhista. Profissão de Bombeiro Civil.
Lei 11.902, de 12/01/2009 - Lei 8.906/94 (EOAB). Alteração. Advogado.
Lei 11.925, de 17/04/2009 - [Vigência em 16/07/2009]. CLT, arts. 830 e 895. Alteração. I - Autenticação de documentos pelo advogado. II - Recursos.
Lei 11.944, de 28/05/2009 - [Revogada a partir de 01/01/2010 pela Lei 12.255/2010 - oriem da Med. Prov. 474, de 23/12/2009]. [Conversão da Med. Prov. 456, de 30/01/2009]. Salário Mínimo de 01/02/2009.
Lei 11.945, de 04/06/2009 - [Origem da Med. Prov. 451, de 15/12/2008]. Tributário. Legislação tributária. Alteração.
Lei 11.962, de 03/07/2009 - Lei 7.064/82. Alteração. Trabalho no exterior.
Lei 12.009, de 29/07/2009 - Motoboy e Mototaxista. Profissão.
Lei 12.010, de 03/08/2009 - [Vigência em 02/11/2009]. Lei da Adoção.
Lei 12.023, de 27/08/2009 - [Vigência em 27/09/2009]. Trabalhista. Trabalho avulso. Movimentação de mercadorias em geral.
Lei 12.098, de 24/11/2009 - TRT 2ª Região. Composição e Organização.
Lei 12.099, de 27/11/2009 - [Origem da Med. Prov. 468, de 31/08/2009]. Depósitos judiciais e extrajudiciais. Caixa Econômica Federal - CEF.
Lei 12.197, de 14/01/2010 - Profissão. Anuidade. Conselho de Educação Física.
Lei 12.198, de 14/01/2010 - Profissão. Exercício da profissão de Repentista.
Lei 12.246, de 24/05/2010 - Lei 4.886/1965. Alteração. Representação comercial.
Lei 12.254, de 15/06/2010 - [Conversão da Med. Prov. 475, de 23/12/2009]. Seguridade social. Reajuste dos benefícios da Previdência Social em 2010 e 2011.
Lei 12.255, de 15/06/2010 - [Revogada pela Lei 12.382, de 25/02/2011]. [Conversão da Med. Prov. 474, de 23/12/2009]. Salário mínimo/2010 + política salarial.
Lei 12.275, de 29/06/2010 - [Vigência em 13/08/2010]. CLT, arts. 897 e 899. Alteração. Recurso. Agravo de instrumento.
Lei 12.317, de 26/08/2010 - Lei 8.662/93. Alteração. Assistente social. Jornada de trabalho.
Lei 12.319, de 01/09/2010 - Profissão. Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Lei 12.347, de 10/12/2010 - CLT, art. 508. Revogação. Bancário. Justa causa. Falta contumaz no pagamento de dívidas.
Lei 12.378, de 31/12/2010 - Profissão. Arquitetura e Urbanismo. Cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs.
Lei 12.382, de 25/02/2011 - [Origem da Med. Prov. 516, de 30/12/2010]. 1) Salário mínimo/2011 + política salarial. 2) Lei 9.430/96. Alteração. Crime tributário. Ação penal.
Lei 12.395, de 16/03/2011 - [Conversão da Med. Prov. 502, de 20/09/2010]. Leis 6.354/76, 9.615/98 e 10.891/2004. Alteração. Esporte. Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva.
Lei 12.405, de 16/05/2011 - CLT, art. 879. Alteração. Prova pericial.
Lei 12.411, de 27/05/2011 - TRT 7ª Região. Cargo de Juiz e Varas do Trabalho. Criação.
Lei 12.420, de 15/06/2011 - TRT 23ª Região. Cargos.
Lei 12.421, de 16/06/2011 - TRT 4ª Região. Cargos.
Lei 12.422, de 16/06/2011 - TRT 13ª Região. Cargos.
Lei 12.423, de 16/06/2011 - TRT 22ª Região. Cargos.
Lei 12.426, de 17/06/2011 - TRT 16ª Região. Cargos.
Lei 12.427, de 17/06/2011 - TRT 2ª Região. Cargos.
Lei 12.436, de 06/07/2011 - Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
Lei 12.437, de 06/07/2011 - CLT, art. 791. Alteração. Advogado. Procuração.
Lei 12.438, de 06/07/2011 - Lei 8.689/1993. Alteração. INAMPS. Extinção.
Lei 12.440, de 07/07/2011 - [Vigência em 04/01/2012]. CLT e Lei 8.663/1993. Alteração. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
Lei 12.467, de 26/08/2011 - Profissão Sommelier.
Lei 12.468, de 26/08/2011 - [Vigência em 13/10/2011]. Profissão. Taxista.
Lei 12.469, de 26/08/2011 - Tributário. Imposto de renda. Novos valores.
Lei 12.470, de 31/08/2011 - Seguridade social. Lei 8.212/1991. Lei 8.213/1991. Lei 8.742/1992. CCB/2002, art. 968. Alteração. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Microempreendedor individual. Dona de casa.
Lei 12.474, de 02/09/2011 - TRT 23ª Região. Criação de Varas.
Lei 12.475, de 02/09/2011 - TRT 4ª Região. Criação de Varas.
Lei 12.476, de 02/09/2011 - TRT 6ª Região. Criação de Varas.
Lei 12.477, de 02/09/2011 - TRT 12ª Região. Criação de Varas.
Lei 12.478, de 02/09/2011 - TRT 18ª Região. Criação de Varas.
Lei 12.479, de 02/09/2011 - TRT 19ª Região. Criação de Varas.
Lei 12.480, de 02/09/2011 - TRT 20ª Região. Criação de Varas.
Lei 12.481, de 02/09/2011 - TRT 9ª Região. Juiz. Cargos.
Lei 12.482, de 02/09/2011 - TRT 21 Região. Varas. Criação. Juiz. Cargos.
Lei 12.506, de 11/10/2011 - Confere ao Município de São Carlos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Tecnologia.
Lei 12.513, de 26/10/2011 - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec.
Lei 12.544, de 08/12/2011 - Lei 605/1949. Alteração. Repouso Semanal Remunerado.
Lei 12.549, de 15/12/2011 - TRT 5ª Região. Servidor público. Cargos.
Lei 12.551, de 15/12/2011 - CLT, art. 6º. Alteração. Relação de emprego.
Lei 12.587, de 03/01/2012 - [Vigência em 13/04/2012]. Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Lei 12.591, de 18/01/2012 - Profissão. Turismólogo.
Lei 12.592, de 18/01/2012 - Profissão. Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
Lei 12.593, de 18/01/2012 - Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
Lei 12.594, de 18/01/2012 - [Vigência em 18/04/2012]. Menor. Adolescente. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Lei 12.616, de 30/04/2012 - TRT da 3ª Região. Cria Varas do Trabalho e define sua jurisdição.
Lei 12.617, de 30/04/2012 - TRT da 9ª Região. Cria Varas do Trabalho e define sua jurisdição.
Lei 12.619, de 30/04/2012 - [Vigência em 16/06/2012]. Profissão. Motorista.
Lei 12.656, de 05/06/2012 - TRT 1ª Região. Cria Varas do Trabalho e define jurisdição.
Lei 12.657, de 05/06/2012 - TRT 7ª Região. Cria Varas do Trabalho e define jurisdição.
Lei 12.658, de 05/06/2012 - TRT 12ª Região. Cria Varas do Trabalho e define jurisdição.
Lei 12.659, de 05/06/2012 - TRT 8ª Região. Cria Varas do Trabalho e define jurisdição.
Lei 12.660, de 05/06/2012 - TRT 23ª Região. Cria Varas do Trabalho e define jurisdição.
Lei 12.661, de 05/06/2012 - TRT 19ª Região. Cria Varas do Trabalho e define jurisdição.
Lei 12.674, de 25/06/2012 - TRT 10ª Região. Criação de Varas do Trabalho e sua jurisdição.
Lei 12.690, de 19/07/2012 - Organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP.
Lei 12.719, de 26/09/2012 - Lei 11.476, de 29/05/2007. Alteração. Ensino. Diploma. Profissão de enólogo.
Lei 12.740, de 08/12/2012 - CLT, art. 193. Alteração. Periculosidade.
Lei 12.761, de 27/12/2012 - Institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.
Lei 12.765, de 27/12/2012 - [Vigência 28/03/2013]. Táxi. Taxista.
MEDIDA PROVISÓRIA
Medida Provisória 35, de 27/03/2002 - [Convertida na Lei 10.525, de 06/08/2002]. Salário mínimo. 01/04/2002.
Medida Provisória 83, de 12/12/2002 - [Convertida na Lei 10.666, de 05/05/2003]. Cooperado. Aposentadoria especial.
Medida Provisória 116, de 02/04/2003 - [Convertida na Lei 10.699, de 09/07/2003]. Salário mínimo. 01/04/2003.
Medida Provisória 130, de 17/09/2003 - [Convertida na 10.820, de 17/12/2003]. Seguridade social. Trabalhista. Folha de pagamento. Descontos.
Medida Provisória 182, de 29/04/2004 - [Convertida na Lei 10.888, de 24/06/2004]. Salário mínimo. Maio/2004.
Medida Provisória 203, de 28/07/2004 - [Convertida na Lei 11.000, de 15/12/2004]. Lei 3.268/57. Alteração. Conselhos de Medicina.
Medida Provisória 248, de 20/04/2005 - [Convertida na Lei 11.164, de 18/08/2005]. Salário mínimo/2005.
Medida Provisória 288, de 30/03/2006 - [Convertida na Lei 11.321, de 07/07/2006]. Salário mínimo. 01/04/2006.
Medida Provisória 293, de 08/05/2006 - [MP rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 04/09/2006 - DO 05/09/2006]. Sindicato. Centrais sindicais. Reconhecimento. Rejeitada pelo Congresso Nacional.
Medida Provisória 294, de 08/05/2006 - [MP rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 04/09/2006 - DO 05/09/2006]. Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT. Criação. Rejeitada pelo Congresso Nacional.
Medida Provisória 358, de 16/03/2007 - [Convertida na Lei 11.505, de 18/07/2007]. Tributário. Seguridade social. Entidades beneficentes. Altera as Leis 11.345/2006, 8.212/91, e 8.685/93.
Medida Provisória 362, de 29/03/2007 - [Convertida na Lei 11.498, de 28/06/2007]. Salário Mínimo/2007.
Medida Provisória 388, de 05/09/2007 - [Convertida na Lei 11.603, de 05/12/2007]. Lei 10.101/2000. Alteração. Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Trabalho aos sábados e domingos.
Medida Provisória 410, de 28/12/2007 - [Convertida na Lei 11.718, de 20/06/2008]. Trabalhista. Trabalhador rural. Seguridade social. Normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural.
Medida Provisória 411, de 28/12/2007 - [Convertida na Lei 11.692, de 10/06/2008]. Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem.
Medida Provisória 421, de 29/02/2008 - [Convertida na Lei 11.709, de 19/06/2008]. Salário mínimo a partir de 01/03/2008.
Medida Provisória 456, de 30/01/2009 - [Convertida na Lei 11.944, de de 28/05/2009]. Salário mínimo de 01/02/2009.
Medida Provisória 468, de 31/08/2009 - [Convertida na Lei 12.099, de 27/11/2009]. Depósitos judiciais e extrajudiciais. Caixa Econômica Federal - CEF.
Medida Provisória 474, de 23/12/2009 - [Convertida na Lei 12.255, de 15/06/2010]. Salário mínimo/2010 + Política de Valorização.
Medida Provisória 475, de 23/12/2009 - [Convertida na Lei 12.254, de 15/06/2010]. Seguridade social. Reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.
Medida Provisória 516, de 30/12/2010 - (Prejudicada com a aprovação da Lei 12.382, de 25/02/2011). Salário mínimo/2011.
Medida Provisória 520, de 31/12/2010 - [Não aprovada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2011]. Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH. Criação.
Medida Provisória 521, de 31/12/2010 - [Não aprovada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2011]. 1) Lei 6.932/81. Alteração. Médico residente. 2) Lei 10.480/2002. Alteração. AGU. Servidor público requisitado. Gratificação.
Medida Provisória 597, de 26/12/2012 - [Vigência em 01/01/2013]. Lei 10.101, de 19/12/2000. Alteração. Participação nos lucros.
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas.
Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001 - Trabalho a tempo parcial. Qualificação profissional.
Medida Provisória 2.165-36, de 23/08/2001 - Servidor público. Auxílio-transporte.
Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 - Advocacia Geral da União - AGU. Normas.
Medida Provisória 2.193-6, de 23/08/2001 - [Revogada pela Lei 10.672, de 15/05/2003]. Lei 9.615/98. Alteração. Desporto. Normas gerais.
Medida Provisória 2.194-6, de 23/08/2001 - Salário mínimo. Abril/2001. Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2005 - origem da Med. Prov. 288, de 30/03/2006.
Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001 - Organização da Presidência da República.
Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 - Servidor público. Normas.
Medida Provisória 2.226, de 04/09/2001 - Processo do Trabalho. Recurso de revista.
DECRETO-LEI
Decreto-lei 18, de 24/08/1966 - Trabalhista. Profissão de aeronauta.
Decreto-lei 75, de 21/11/1966 - [Revogado pela Lei 8.177/91]. Correção monetária. Débito trabalhista. Revogado pela Lei 8.177/91.
Decreto-lei 78, de 08/12/1966 - Dec.-lei 18/66. Alteração. Profissão. Aeronauta.
Decreto-lei 86, de 27/12/1966 - Lei 605/1949. Alteração. Repouso semanal remunerado.
Decreto-lei 151, de 09/02/1967 - Depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI, SENAC e das entidades.
Decreto-lei 193, de 24/02/1967 - Cadastro de admissões e dispensas. Lei 4.923/65. Alteração.
Decreto-lei 229, de 28/02/1967 - CLT. Alteração.
Decreto-lei 241, de 28/02/1967 - Profissão. Trabalhista. Engenheiro de Operação.
Decreto-lei 368, de 19/12/1968 - Trabalhista. Empresas. Mora salarial. Vedações.
Decreto-lei 425, de 21/01/1969 - Lei 5.550/68. Alteração. Exercício da profissão de Zootecnista.
Decreto-lei 505, de 18/03/1969 - [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como Solicitador Acadêmico.
Decreto-lei 529, de 11/04/1969 - Lei 4.119/62. Reabre prazos. Profissão. Psicólogo. Ensino.
Decreto-lei 538, de 17/04/1969 - ECT. Servidores. CLT. Regime jurídico. Dec.-lei 509/69. Alteração.
Decreto-lei 546, de 18/04/1969 - Bancário. Trabalho noturno.
Decreto-lei 620, de 10/06/1969 - [Revogado pelo Dec.-lei 711, de 29/07/69]. Lei 5.194/66. Alteração. Profissão. Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo.
Decreto-lei 691, de 18/07/1969 - Salário. Contrato. Técnico estrangeiro.
Decreto-lei 711, de 29/07/1969 - Crea. Dec.-lei 620/66. Revogação. Revigora os preceitos que menciona.
Decreto-lei 766, de 15/08/1969 - CLT, art. 477. Alteração.
Decreto-lei 779, de 21/08/1969 - Processo do trabalho. Aplicação à União, Estados, Municípios e autarquias.
Decreto-lei 806, de 04/09/1969 - Profissão de Atuário.
Decreto-lei 860, de 11/09/1969 - Relações públicas. Conselhos Federal e Regional.
Decreto-lei 925, de 10/10/1969 - CLT. Alteração.
Decreto-lei 926, de 10/10/1969 - Trabalhista. CTPS. Instituição. CLT. Alteração.
Decreto-lei 938, de 13/10/1969 - Profissão. Fisioterapeuta e Terapeuta.
Decreto-lei 972, de 17/10/1969 - Profissão. Jornalista profissional.
Decreto-lei 1.166, de 15/04/1971 - Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical.
Decreto-lei 1.175, de 11/06/1971 - Contribuição Sindical. Recolhimento.
Decreto-lei 1.535, de 13/04/1977 - Férias. CLT. Alteração.
Decreto-lei 2.012, de 25/01/1983 - [Texto rejeitado pelo Congresso Nacional]. Lei 6.708/79. Alteração. Correção. Salários.
Decreto-lei 2.024, de 25/05/1983 - [Texto rejeitado pelo Congresso Nacional]. Lei 6.708/79. Alteração. Salários. Correção Automática.
Decreto-lei 2.045, de 13/07/1983 - [Texto rejeitado pelo Congresso Nacional]. Política Salarial. Alteração.
Decreto-lei 2.081, de 22/12/1983 - IAA. Medidas de incentivo à arrecadação.
Decreto-lei 2.283, de 27/02/1986 - [Revogado pelo Dec.-lei 2.284, de 10/03/86]. Institui o Cruzado.
Decreto-lei 2.291, de 21/11/1986 - Banco Nacional da Habitação - BNH.
Decreto-lei 2.322, de 26/02/1987 - Salário. Reajuste.
Decreto-lei 2.351, de 07/08/1987 - Institui o Piso Nacional de Salários. Revogado pela Med. Prov. 288, de 30/03/2006.
Decreto-lei 2.472, de 01/09/1988 - Legislação aduaneira. Profissão. Trabalhista. Disciplina a figura do despachante aduaneiro (art. 5º).
Decreto-lei 3.346, de 12/06/1941 - Delegacias de Trabalho Marítimo. Nova Organização.
Decreto-lei 3.995, de 31/12/1941 - Profissão. Crea. Anuidade.
Decreto-lei 4.113, de 14/02/1942 - Propaganda de médicos, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde.
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - [Vigência em 24/10/1942]. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).
Decreto-lei 5.922, de 25/10/1943 - CLT, art. 330. Alteração. CTPS.
Decreto-lei 6.353, de 20/03/1944 - CLT. Correção de erros e alteração.
Decreto-lei 7.243, de 15/01/1945 - Crea. Guerra. Anuidade. Dispensa pagamento.
Decreto-lei 7.321, de 14/02/1945 - Dissídio coletivo. CLT. Alteração. Dec.-lei 5.821/1943. Revogação.
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Decreto-lei 7.961, de 18/09/1945 - Remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada.
Decreto-lei 8.024, de 01/10/1945 - Dec.-lei 6.053/1943. Torna sem efeito.
Decreto-lei 8.080, de 11/10/1945 - Sindicato. CLT. Alteração. Título V.
Decreto-lei 8.249, de 29/11/1945 - Empregados das empresas incorporadas ao patrimônio da União. Situação jurídica.
Decreto-lei 8.292, de 05/12/1945 - Feriado forense. 08/12. Dia da Justiça.
Decreto-lei 8.306, de 06/12/1945 - [Revogado pelo Dec.-lei 9.573, de 12/08/1946]. Dec.-lei 7.961/1945. Alteração. Médicos. Remuneração mínima.
Decreto-lei 8.620, de 10/01/1946 - Dec. 23.569/1933. Regulamento. Profissão. Engenheiro. Arquiteto. Agrimensor.
Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946 - CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Decreto-lei 8.740, de 19/01/1946 - Sindicato. CLT. Revogação e alteração.
Decreto-lei 9.168, de 12/04/1946 - Justiça do Trabalho. CLT. Alteração.
Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946 - (Vigência em 27/06/1946). Conselho Federal de Contabilidade. Criação.
Decreto-lei 9.398, de 21/06/1946 - Vogal. Justiça do Trabalho. CLT. Alteração.
Decreto-lei 9.502, de 23/07/1946 - Sindicato. Eleição. CLT. Alteração.
Decreto-lei 9.533, de 31/07/1946 - Crea. Resoluções. Consolidação.
Decreto-lei 9.573, de 12/08/1946 - Dec.-lei 7.961/1945. Alteração. Dec.-lei 8.306/1945. Revogação.
Decreto-lei 9.585, de 16/08/1946 - Ensino. Engenheiro agrônomo. Título.
Decreto-lei 9.666, de 28/08/1946 - Jornada de trabalho. Trabalho Noturno. CLT, art. 73. Alteração.
Decreto-lei 9.675, de 29/08/1946 - Sindicato. Eleição. CLT e Dec.-lei 9.502/1946. Alteração.
Decreto-lei 9.710, de 03/09/1946 - Dec.-lei 9.295/1946. Alteração. Conselho Federal de Contabilidade. Criação.
Decreto-lei 9.797, de 09/09/1946 - Justiça do Trabalho. CLT. Alteração.
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
DECRETO/CM
Decreto/CM 1.232, de 22/06/1962 - Profissão de Aeroviário. Regulamento.
Decreto/CM 1.993, de 11/01/1963 - Dec. 27.048/49. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
DECRETO
Decreto 5, de 14/01/1991 - Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Decreto 126, de 22/05/1991 - Convenção 162/OIT. Amianto. Asbesto. Utilização.
Decreto 127, de 22/05/1991 - Convenção 161/OIT. Serviços de Saúde do Trabalho.
Decreto 128, de 22/05/1991 - Convenção 145/OIT. Continuidade do Emprego da Gente do Mar.
Decreto 129, de 22/05/1991 - Convenção 159/OIT. Reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes.
Decreto 131, de 22/05/1991 - Convenção 135/OIT. Proteção de Representantes de Trabalhadores.
Decreto 157, de 02/07/1991 - Convenção 139/OIT. Agentes cancerígenos. Controle e prevenção.
Decreto 349, de 21/11/1991 - Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Decreto 447, de 07/02/1992 - Convenção 147/OIT. Marinha mercante. Normas mínimas.
Decreto 538, de 26/05/1992 - Distribuição gratuita de prêmios. Dec. 70.951/72.Alteração.
Decreto 908, de 31/08/1993 - Negociação coletiva. Diretrizes.
Decreto 946, de 01/10/1993 - Profissão. Guia de turismo. Regulamento.
Decreto 1.035, de 30/12/1993 - Trabalhador portuário. Adicional de indenização. Lei 8.630/93, art. 61, e ss.
Decreto 1.171, de 22/06/1994 - Servidor público. Código de ética.
Decreto 1.253, de 27/09/1994 - Convenção 136/OIT. Intoxicação por benzeno. Proteção.
Decreto 1.254, de 29/09/1994 - Convenção 155/OIT. Segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho.
Decreto 1.255, de 29/09/1994 - Convenção 119/OIT. Proteção das máquinas.
Decreto 1.256, de 29/09/1994 - Convenção 154/OIT. Incentivo à negociação coletiva.
Decreto 1.257, de 29/09/1994 - Convenção 161/OIT. Alojamento a bordo de navios.
Decreto 1.258, de 29/09/1994 - Convenção 140/OIT. Licença remunerada para estudos.
Decreto 1.287, de 21/10/1994 - FGTS. Regulamento. Alteração. Revogado pelo Dec. 1.522, de 13/06/95.
Decreto 1.361, de 12/01/1937 - Convenção 42/OIT. Doenças profissionais.
Decreto 1.382, de 31/01/1995 - FGTS. Regulamento. Alteração. Revogado pelo Dec. 2.430, de 17/12/97.
Decreto 1.398, de 19/01/1937 - Convenção 16/OIT. Trabalho marítimo. Relativa ao exame medico obrigatório das crianças e menores empregados a bordo dos vapores.
Decreto 1.500, de 24/05/1995 - Lei 6.683/79. Anistia política. Comissão especial da anistia. Cria..
Decreto 1.522, de 13/06/1995 - FGTS. Regulamento. Alteração.
Decreto 1.572, de 28/07/1995 - Negociação coletiva. Mediação.
Decreto 1.574, de 31/07/1995 - Convenção 137/OIT. Manipulação de carga no porto. Repercussão social.
Decreto 1.592, de 10/08/1995 - Dec. 89.056/83. Alteração. Lei 7.102/83. Regulamento. Empresas de vigilância e transporte de valores.
Decreto 1.703, de 17/11/1995 - Convenção 141/OIT. Trabalhador rural. Organização.
Decreto 1.855, de 10/04/1996 - Convenção 158/OIT. Relação do trabalho. Término por iniciativa do empregador.
Decreto 1.886, de 29/04/1996 - Porto. Órgão Gestor da Mão-de-obra - OGMO.
Decreto 2.067, de 12/11/1996 - Mercosul. Protocolo de assistência judiciária. Matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa.
Decreto 2.100, de 20/12/1996 - Convenção 158/OIT. Relação de trabalho. Término por iniciativa do empregador. Denúncia.
Decreto 2.101, de 23/12/1996 - Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Decreto 2.262, de 26/06/1997 - Profissão. Publicitário. Dec. 57.690/66. Alteração. Revogado pelo Dec. 4.563, de 31/12/2002.
Decreto 2.293, de 04/08/1997 - Dec. 1.500/95. Alteração. Regulamenta a Lei 6.683/79. Anistia política. Comissão especial da anistia. Cria.
Decreto 2.420, de 16/12/1997 - Convenção 126/OIT. Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca.
Decreto 2.430, de 17/12/1997 - Programa Nacional de Desestatização - PND.
Decreto 2.490, de 04/02/1998 - Contrato de trabalho por prazo determinado. Lei 9.601/98. Regulamento.
Decreto 2.518, de 12/03/1998 - Convenção 144/OIT. Consultas tripartites. Normas internacionais do trabalho.
Decreto 2.582, de 07/05/1998 - FGTS. Regulamento. Alteração.
Decreto 2.657, de 03/07/1998 - Convenção 170/OIT. Produtos químicos. Utilização.
Decreto 2.669, de 15/07/1998 - Convenção 163/OIT. Trabalhador marítimo. Bem estar no mar e no porto.
Decreto 2.670, de 15/07/1998 - Convenção 166/OIT. Trabalhador marítimo. Repatriação.
Decreto 2.671, de 15/07/1998 - Convenção 164/OIT. Trabalhador marítimo. Saúde e assistência médica.
Decreto 2.682, de 21/07/1998 - Convenção 168/OIT. Promoção do emprego e proteção contra o desemprego.
Decreto 2.880, de 15/12/1998 - Servidor público. Auxílio-transporte.
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Previdência social. Regulamento.
Decreto 3.101, de 30/06/1999 - [Revogado pelo Dec. 6.827, de 20/04/2009]. FGTS. Composição. CODEFAT e CCFGTS.
Decreto 3.168, de 14/09/1999 - Convenção 146/OIT. Férias remuneradas anuais da gente do mar.
Decreto 3.189, de 04/10/1999 - Agente Comunitário de Saúde – ACS. Diretrizes para o exercício da atividade.
Decreto 3.197, de 05/10/1999 - Convenção 132/OIT. Férias remuneradas anuais.
Decreto 3.233, de 03/11/1938 - Convenção 45/OIT. Emprego da mulher. Trabalho subterrâneo.
Decreto 3.251, de 17/11/1999 - Convenção 134/OIT. Acidentes de trabalho dos marítimos.
Decreto 3.298, de 20/12/1999 - Deficiente físico. Política nacional. Regulamento da Lei 7.853/1989.
Decreto 3.361, de 10/02/2000 - Trabalhador doméstico. Regulamento. FGTS. Seguro-desemprego.
Decreto 3.474, de 19/05/2000 - Microempresa. Seguridade social. Trabalhista. Tributário. Regulamenta a Lei 9.841, de 05/10/99.
Decreto 3.597, de 12/09/2000 - [Vigência para o Brasil, em 02/02/2001]. Convenção 182/OIT e Recomendação 190/OIT. Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação.
Decreto 3.913, de 11/09/2001 - FGTS. Correção monetária. Lei Compl. 110/2001.
Decreto 3.914, de 11/09/2001 - FGTS. Correção monetária. Contribuição.
Decreto 3.944, de 28/09/2001 - Desporto. Ligas nacionais e regionais. Lei 9.615/98, art. 20. Regulamento.
Decreto 3.956, de 08/10/2001 - [Vigência para o Brasil em 14/09/2001]. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Decreto 4.085, de 15/01/2002 - Convenção 174/OIT e Recomendação 181/OIT (Prevenção de acidentes industriais maiores).
Decreto 4.134, de 15/02/2002 - Convenção 138/OIT e Recomendação 146/OIT. Idade mínima de admissão ao emprego.
Decreto 4.358, de 05/09/2002 - Administrativo. Licitação. Regulamenta a Lei 9.854, de 27/10/99, que acrescentou os incs. V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei 8.666, de 21/06/93, referente ao cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º da CF/88, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
Decreto 4.519, de 13/12/2002 - Meio ambiente. Unidade de conservação. Serviço voluntário.
Decreto 4.552, de 27/12/2002 - Inspeção do trabalho. Regulamento.
Decreto 5.051, de 19/04/2004 - [Vigência para o Brasil em 25/07/2003]. Convenção 169/OIT. Povos indígenas e tribais.
Decreto 5.113, de 22/06/2004 - FGTS. Lei 8.036/90, art. 20, XVI. Regulamento. Movimentação. Desastre natural.
Decreto 5.313, de 16/12/2004 - Serviço voluntário. Auxílio financeiro da União. Regulamento.
Decreto 5.441, de 05/05/2005 - Dec. 64.704, de 17/06/1969. Alteração. Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.
Decreto 5.598, de 01/12/2005 - Contrato de trabalho. Aprendiz.
Decreto 6.270, de 22/11/2007 - Trabalhista. Segurança e Saúde nas Minas. Convenção 176/OIT e a Recomendação 183/OIT.
Decreto 6.271, de 22/11/2007 - Trabalhista. Segurança e Saúde na Construção. Convenção 167/OIT e a Recomendação 175/OIT.
Decreto 6.297, de 11/12/2007 - Desporto. Lei 9.615/98, art. 57, I, II, III e IV. Regulamena o recolhimento das contribuições.
Decreto 6.481, de 12/06/2008 - Convenção 182/OIT. Regulamento parcial. Piores formas de trabalho infantil.
Decreto 6.583, de 29/09/2008 - Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/1990.
Decreto 6.584, de 29/09/2008 - Protocolo modificativo. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/90.
Decreto 6.585, de 29/09/2008 - Protocolo modificativo. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/90.
Decreto 6.586, de 29/09/2008 - Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Implementação.
Decreto 6.688, de 11/12/2008 - FGTS. Movimentação. Enchentes em Santa Catarina.
Decreto 6.690, de 11/12/2008 - Servidor público. Menor. Adoção. Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante.
Decreto 6.766, de 10/02/2009 - Convenção 178/OIT. Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 22/10/96.
Decreto 6.821, de 14/04/2009 - Dec. 44.045/58. Profissão. Conselhos de Medicina. Regulamento.
Decreto 6.885, de 25/06/2009 - [Revogado pelo Dec. 7.428, de 14/01/2011]. Dec. 5.113/2004. Alteração. FGTS. Regulamento. Movimentação. Desastre natural.
Decreto 6.891, de 02/07/2009 - Bolívia. Mercosul. Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.
Decreto 6.968, de 29/09/2009 - Convenção 166/OIT. Execução no Brasil.
Decreto 7.052, de 23/12/2009 - [Efeitos a partir de 01/01/2010]. Seguridade social. Lei 11.770/2008. Regulamento. Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.
Decreto 7.105, de 10/02/2010 - [Vigência internacional em 10/11/2009]. Espanha. Acordo sobre o Livre Exercício de Atividades Econômicas Remuneradas por Parte de Familiares Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares.
Decreto 7.239, de 26/07/2010 - [Vigência internacional em 17/01/2010]. Uruguai. Nacionais fronteiriços. Ensino. Residência. Estudo. Trabalho.
Decreto 7.240, de 26/07/2010 - [Vigência internacional em 23/10/2009]. Inglaterra. Exercício de Atividades Remuneradas por Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular.
Decreto 7.421, de 31/12/2010 - Dec. 27.048/49. Alteração. Repouso semanal renumerado. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 7.483, de 16/05/2011 - Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
Decreto 7.602, de 07/11/2011 - Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.
Decreto 7.655, de 23/12/2011 - [Vigência em 01/01/2012]. Salário mínimo/2012.
Decreto 7.872, de 21/12/2012 - [Vigência em 01/01/2013]. Salário mínimo/2013.
Decreto 20.931, de 11/01/1932 - [Revigorado pelo Dec. s/nº, de 12/07/91 - DOU 15/07/91. Revogado pelo Dec. 99.678, de 08/11/90]. Profissão. Regula e fiscaliza o exercício da medicina e odontologia.
Decreto 21.981, de 19/10/1932 - Profissão. Leiloeiro.
Decreto 22.427, de 01/02/1933 - Profissão. Leiloeiro. Dec. 21.981/1932. Alteração.
Decreto 23.196, de 12/10/1933 - Profissão. Agrônomo.
Decreto 23.569, de 11/12/1933 - Profissão. Engenheiro. Arquiteto. Agrimensor.
Decreto 24.310, de 30/05/1934 - Dec. 23.569/1933. Prorroga prazos. Profissão. Engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
Decreto 27.048, de 12/08/1949 - Repouso semanal renumerado. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 27.655, de 29/12/1949 - Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 27.656, de 29/12/1949 - Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 28.066, de 27/04/1950 - Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 29.553, de 10/05/1951 - Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 31.546, de 06/10/1952 - Empregado aprendiz. Conceito. Revogado pelo Dec. 5.598, de 01/12/2005.
Decreto 31.794, de 17/11/1952 - Lei 1.411/1951. Regulamento. Profissão. Trabalhista.
Decreto 33.196, de 29/06/1953 - Convenção 98/OIT. Princípios do direito de negociação e de negociação coletiva.
Decreto 37.011, de 09/03/1955 - Dec. 31.794/1952. Alteração. Profissão. Economista.
Decreto 41.721, de 25/06/1957 - Convenção 1/OIT, 12/OIT, 13/OIT, 14/OIT, 19/OIT, 26/OIT, 29/OIT, 81/OIT, 88/OIT, 89/OIT, 95/OIT, 99/OIT, 100/OIT e 101/OIT.
Decreto 44.045, de 19/07/1958 - Profissão. Conselhos de Medicina. Regulamento.
Decreto 49.907, de 12/01/1961 - Dec. 31.794/1952. Alteração. Profissão. Economista.
Decreto 50.266, de 08/02/1961 - Dec. 31.794/1952. Alteração. Profissão. Economista.
Decreto 53.153, de 10/12/1963 - Salário-Família. Lei 4.266/1963. Regulamento.
Decreto 53.464, de 21/01/1964 - Lei 4.119/1962. Regulamento. Ensino. Profissão. Psicólogo.
Decreto 54.014, de 10/07/1964 - Salário-Família. Dec. 53.153/1963. Alteração.
Decreto 55.841, de 15/03/1965 - Inspeção do trabalho. Regulamento. Revogado pelo Dec. 4.552, de 27/12/2002.
Decreto 56.435, de 08/06/1965 - Convenção de Viena. Relações Diplomáticas.
Decreto 56.725, de 16/08/1965 - Lei 4.804/1962. Regulamento. Profissão. Bibliotecário.
Decreto 56.900, de 24/09/1965 - Seguro. Corretagem. Lei 4.594/1964. Regulamento.
Decreto 56.903, de 24/09/1965 - [Vigência em 01/02/1966]. Profissão de corretor de seguros. Lei 4.594/64. Regulamento.
Decreto 57.125, de 19/10/1965 - Convenção internacional. ONU. Proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão.
Decreto 57.155, de 03/11/1965 - Lei 4.090/1990. Regulamento. Décimo terceiro.
Decreto 57.690, de 01/02/1966 - Profissão. Publicitário. Lei 4.680/1965. Regulamento.
Decreto 57.819, de 15/02/1966 - [Revogado pelo Dec. 4.552, de 27/12/2002]. Dec. 55.841/1965. Alteração. Inspeção do Trabalho. .
Decreto 58.816, de 14/07/1966 - Convenção 21/OIT. Inspeção dos emigrantes a bordo dos navios.
Decreto 58.817, de 14/07/1966 - Convenção 22/OIT. Marinheiro. Contrato de engajamento.
Decreto 58.818, de 14/07/1966 - Convenção 94/OIT. Cláusulas de trabalho nos contratos firmados por autoridade pública.
Decreto 58.819, de 14/07/1966 - Convenção 97/OIT. Trabalhadores migrantes.
Decreto 58.820, de 14/07/1966 - Convenção 103/OIT. Proteção à maternidade.
Decreto 58.821, de 14/07/1966 - Convenção 104/OIT. Abolição das sanções penais.
Decreto 58.822, de 14/07/1966 - Convenção 105/OIT. Trabalho forçado. Abolição.
Decreto 58.823, de 14/07/1966 - Convenção 106/OIT. Repouso semanal no comércio e nos escritórios.
Decreto 58.824, de 14/07/1966 - Convenção 107/OIT. Populações indígenas e tribais.
Decreto 58.825, de 14/07/1966 - Convenção 108/OIT. Carteiras de identidade-nacionais dos marítimos.
Decreto 58.827, de 14/07/1966 - Convenção 113/OIT. Exame médico de pescadores.
Decreto 59.122, de 24/08/1966 - Salário-Família. Dec. 53.153/1963. Alteração. Revogado pelo Dec. s/nº de 13/05/1991.
Decreto 60.076, de 16/01/1967 - Dec.-lei 18/1966. Alteração. Profissão. Aeronauta.
Decreto 60.591, de 13/04/1967 - Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 61.146, de 09/08/1967 - Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 61.423, de 02/10/1967 - Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 61.934, de 22/12/1967 - Lei 4.769/1965. Regulamento. Profissão. Técnico de Administração.
Decreto 62.150, de 19/01/1968 - Convenção 111/OIT. Discriminação em matéria de emprego e profissão.
Decreto 62.151, de 19/01/1968 - [Vigência para o Brasil em 05/09/1967]. Convenção 115/OIT. Radiações ionizantes.
Decreto 62.497, de 01/04/1968 - Lei 4.739/1965. Regulamento. Profissão. Estatístico. Conselho Federal e Regional.
Decreto 63.111, de 19/08/1968 - Dec. 62.497/1968. Alteração. Profissão. Estatístico. Regulamento.
Decreto 63.161, de 23/08/1968 - Convenção 96/OIT. Escritórios remunerados de empregos.
Decreto 63.283, de 26/09/1968 - Lei 5.377/1967. Regulamento. Profissão. Relações públicas.
Decreto 63.912, de 26/12/1968 - Trabalhador avulso. Décimo terceiro.
Decreto 64.618, de 02/06/1969 - Trabalho a bordo de embarcação pesqueira. Regulamento.
Decreto 64.704, de 17/06/1969 - Profissão. Médico-veterinário. Conselho de Medicina Veterinária - CMV. Regulamento.
Decreto 65.557, de 21/10/1969 - [Revogado pelo Dec. 4.552, de 27/12/2002]. Dec. 55.841/1965. Alteração. Inspeção do Trabalho.
Decreto 65.810, de 08/12/1969 - [Vigência para o Brasil em 04/01/1969]. Convenção internacional. ONU. Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.
Decreto 66.408, de 03/04/1970 - Dec.-lei 806/1969. Regulamento. Profissão. Atuário.
Decreto 66.496, de 27/04/1970 - Convenção 117/OIT sobre Objetivos e Normas Básicas da Política Social.
Decreto 66.498, de 27/04/1970 - [Vigência para o Brasil em 24/03/1970]. Concessão da 120/OIT. Higiene no Comércio.
Decreto 66.499, de 27/04/1970 - Convenção 122/OIT. Política do emprego.
Decreto 66.875, de 16/07/1970 - Convenção 91/OIT. Férias remuneradas dos marítimos.
Decreto 67.339, de 05/10/1970 - Trabalhista. Convenção 127/OIT. Peso máximo. Cargas.
Decreto 67.342, de 05/10/1970 - [Vigência para o Brasil em 21/08/1971]. Convenção 124/OIT. Exame médico para determinação da aptidão dos adolescentes a emprego em trabalhos subterrâneos nas minas.
Decreto 67.499, de 06/11/1970 - Convenção 110/OIT. Condições de emprego dos trabalhadores de fazendas.
Decreto 68.582, de 04/05/1971 - [Revogado pelo Dec. s/nº de 10/05/91]. Dec.-lei 860/1969. Regulamento. Profissão. Relações Públicas. Conselhos Federal e Regional.
Decreto 68.704, de 03/06/1971 - Lei 4.324/1964. Regulamento. Odontologia. Conselho Federal e Regional.
Decreto 68.796, de 23/06/1971 - Convenção 81/OIT. Inspeção do trabalho na indústria e comércio.
Decreto 70.224, de 01/03/1972 - Convenção 96/OIT. Denúncia. Agências Remuneradas de Colocação.
Decreto 71.885, de 09/03/1973 - Trabalhador doméstico. Regulamento.
Decreto 72.846, de 26/09/1973 - Lei 5.564/1968. Regulamento. Exercício da profissão de orientador educacional.
Decreto 73.626, de 12/02/1974 - Trabalhador rural. Regulamento.
Decreto 73.841, de 13/03/1974 - Trabalho temporário. Regulamento. Lei 6.019/1974.
Decreto 74.332, de 29/07/1974 - Dec. 60.076/1967. Regulamento. Alteração. Profissão. Aeronauta.
Decreto 74.431, de 19/08/1974 - [Vigência em 08/08/1974]. Paraguai. Acordo de Previdência Social.
Decreto 75.207, de 10/01/1975 - Salário-maternidade. Regulamento.
Decreto 75.704, de 08/05/1975 - [Revogado pelo Dec. s/nº de 26/04/1991]. Lei 6.205/1975. Índice de correção monetária.
Decreto 76.403, de 08/10/1975 - Sistema Nacional de Emprego - SINE.
Decreto 76.900, de 23/12/1975 - Trabalhista. PIS. RAIS. Instituição.
Decreto 78.339, de 31/08/1976 - Sindicato. Contribuição sindical. Lei 6.181/1984. CLT, art. 600.
Decreto 79.137, de 18/01/1977 - [Revogado pelo Dec. s/nº de 10/05/1991]. Administrativo. Profissão. Órgãos de deliberação coletiva. Inclui na classificação as entidades que menciona.
Decreto 79.797, de 08/06/1977 - Lei 6.242/1975. Regulamento. Profissão. Guardador e lavador autônomo da veículos automotores.
Decreto 79.822, de 17/06/1977 - Lei 5.766/1971. Regulamento. Profissão. Psicologia. Conselho Federal e Estadual.
Decreto 80.271, de 01/09/1977 - Trabalhador avulso. Férias remuneradas.
Decreto 80.281, de 05/09/1977 - Ensino. Residência médica.
Decreto 80.404, de 26/09/1977 - Dec. 62.497, de 01/04/1968. Alteração. Profissão. Estatístico. Regulamento.
Decreto 81.871, de 29/06/1978 - Corretor de Imóvel. Profissão. Lei 6.530/1978. Regulamento.
Decreto 82.385, de 05/10/1978 - Lei 6.533/1978. Regulamento. Profissão de artista e técnico em espetáculos e diversões.
Decreto 82.590, de 06/11/1978 - Lei 6.546/1978. Regulamento. Profissão. Arquivista e de Técnico de Arquivo.
Decreto 83.284, de 13/03/1979 - Jornalista profissional. Regulamentação.
Decreto 83.842, de 14/08/1979 - Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 84.134, de 30/10/1979 - Radialista. Lei 6.615/1978. Regulamentação.
Decreto 84.143, de 31/10/1979 - Anista Política. Lei 6.683/1979. Regulamento.
Decreto 84.444, de 30/01/1980 - Lei 6.583/1978. Regulamento. Profissão. Nutricionista.
Decreto 85.005, de 06/08/1980 - Lei 6.684/1979. Regulamento. Profissão. Biólogo e Biomédico e cria os Conselhos Federal e Reginais de Biologia e Biomedicina.
Decreto 85.043, de 14/08/1980 - [Revogado pelo Dec. s/nº de 10/05/1991]. Servidor público. Anistia Política. Lei 6.683/79. Regulamento parcial.
Decreto 85.138, de 15/09/1980 - Lei 6.664/1979. Regulamento. Profissão. Geógrafo.
Decreto 85.845, de 26/03/1981 - Dependente. Sucessor. Pagamento.
Decreto 85.877, de 07/04/1981 - Profissão de químico. Regulamento.
Decreto 85.878, de 07/04/1981 - Lei 3.820/60. Normas de execução. Profissão. Farmacêutico.
Decreto 86.062, de 02/06/1981 - [Revogado pelo Dec. s/nº de 10/05/1991]. Administrativo. Profissão. Órgãos de deliberação coletiva. Inclui na classificação as entidades que menciona.
Decreto 86.649, de 25/11/1981 - Correção monetária. Regulamentação.
Decreto 87.218, de 31/05/1982 - Lei 6.965/1981. Profissão de Fonoaudiólogo. Regulamento.
Decreto 87.497, de 18/08/1982 - Lei 6.494/1977. Estudante. Estágio remunerado. Regulamento.
Decreto 87.689, de 11/10/1982 - Lei 6.710/1979. Regulamento. Profissão de Técnico em Prótese Dentária.
Decreto 88.341, de 30/05/1983 - [Revogado pelo Dec. s/nº de 10/05/1991]. Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 88.438, de 28/06/1983 - Lei 6.684/1979. Regulamento (com a alteração da Lei 7.017/1982). Profissão. Biólogo.
Decreto 88.439, de 28/06/1983 - Lei 6.684/1979. Regulamento (alterações da Lei 7.017/1982). Profissão. Biomédico.
Decreto 89.056, de 24/11/1983 - Lei 7.102/1983. Regulamento. Empresas de vigilância e transporte de valores.
Decreto 89.339, de 31/01/1984 - Lei 7.064/1982. Regulamento. Prestação de serviço no exterior.
Decreto 89.531, de 05/04/1984 - Lei 6.888/1980. Regulamento. Profissão. Sociólogo.
Decreto 90.476, de 12/11/1984 - [Revogado pelo Dec. s/nº de 25/04/1991]. Lei 7.211/84. Regulamento. CEF. Admissão dos empregados das empresas Delfin em liquidação extrajudicial.
Decreto 90.922, de 06/02/1985 - Técnico industrial e agrícola. Lei 5.524/1968. Regulamento.
Decreto 90.927, de 07/02/1985 - Trabalhador avulso. Portuário. Assiduidade.
Decreto 91.100, de 12/03/1985 - Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 91.364, de 21/06/1985 - [Revogado pelo Dec. 7.562, de 15/09/2011]. Dec. 80.281/77. Alteração. Residência médica.
Decreto 91.775, de 15/10/1985 - Lei 7.287/1984. Regulamento. Profissão. Museólogo.
Decreto 91.902, de 11/11/1985 - Jornalista profissional. Regulamenta a Lei 7.360/85, que altera dispositivos do Dec.-lei 972/1969.
Decreto 92.290, de 10/01/1986 - Lei 7.399/1985 (altera o art. 2º da Lei 6.664/1979). Regulamento. Profissão. Geógrafo.
Decreto 92.524, de 07/04/1986 - Trabalhista. Lei 7.387/1985. Profissão de Economista Doméstico. Regulamento.
Decreto 92.530, de 09/04/1986 - Lei 7.410/1985. Regulamento. Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho. Especialização.
Decreto 92.790, de 17/06/1986 - Lei 7.394/1985. Regulamento. Profissão. Técnico em radiologia.
Decreto 93.412, de 14/10/1986 - Lei 7.369/1985. Regulamento. Energia elétrica. Adicional de periculosidade.
Decreto 93.413, de 15/10/1986 - Convenção 148/OIT. Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho.
Decreto 93.480, de 29/10/1986 - Servidor público. Arquivista. Registro profissional.
Decreto 94.406, de 08/06/1987 - Administrativo. Profissão. Enfermagem. Regulamento.
Decreto 94.591, de 10/07/1987 - Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 94.709, de 30/07/1987 - Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 94.989, de 30/09/1987 - [Revogado pelo Dec. 417, de 08/01/1992]. Piso Nacional de Salário. Valor. Reajuste a partir de 01/10/87.
Decreto 94.990, de 30/09/1987 - [Revogado pelo Dec. s/nº de 13/05/1991]. Salário Mínimo. Valor. 01/10/87.
Decreto 95.092, de 29/10/1987 - [Revogado pelo Dec. 417, de 08/01/1992]. Piso Nacional de Salário. Valor. Reajuste a partir de 01/11/87.
Decreto 95.247, de 17/11/1987 - Lei 7.418/1985. Vale-Transporte. Regulamento.
Decreto 95.307, de 30/11/1987 - [Revogado pelo Dec. 417, de 08/01/1992]. Trabalhista. Piso Nacional de Salários. 01/12/87.
Decreto 95.308, de 30/11/1987 - [Revogado pelo Dec. s/nº de 13/05/1991]. Salário Mínimo de Referência. 01/12/87.
Decreto 95.461, de 12/12/1987 - Convenção 81/OIT. Inspeção do trabalho na indústria e no comércio.
Decreto 95.579, de 29/12/1987 - [Revogado pelo Dec. 417, de 08/01/1992]. Piso Nacional de Salários. 01/01/88.
Decreto 95.580, de 29/12/1987 - [Revogado pelo Dec. s/nº de 13/05/1991]. Salário Mínimo de Referência. 01/01/88.
Decreto 95.971, de 27/04/1988 - Dec. 82.385/1978. Alteração. Profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões.
Decreto 97.995, de 26/07/1989 - Inclui os Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho. Revogado pelo Dec. 4.552, de 27/12/2002.
Decreto 98.813, de 10/10/1990 - [Revogado pelo Dec. 99.684, de 08/11/1990]. Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Decreto 99.534, de 19/09/1990 - Convenção 152/OIT.
Decreto 99.684, de 08/11/1990 - FGTS. Regulamento.