Modelo onde vítima de estupro, menor de dezesseis anos de idade, pleiteia a autorização para realizar o aborto prescrito no art.128, II, do Código
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O feto apresenta problemas de malformação, incompatíveis com a vida extrauterina por isso pleiteiam aborto eugênico - CONFIRA!
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Mediante emprego de um agulhão introduzido em seu útero, realizou manobras abortivas em si mesma - CONFIRA!
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Modelo onde agravante pleiteia a diminuição do termo legal fixado na sentença declaratória de falência.
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Modelo onde credor de despesas de hospedagem pede a homologação por ele retidos como garantia do pagamento da dívida.
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